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PL 3645/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Carlos Elias - PTB/ES

Apresentação
17/10/2000

Ementa
Altera os artigos 74, e 252 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e acrescenta o art. 252-A a essa lei.

Dados Complementares:
Estabeleceque os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos, deverão afixar informação destacada, em lugar visível e de fácil acesso o horário de sua realização, com encerramento obrigatório às 24 horas (meia noite). Enquadra como infração administrativa o não cumprimento desse artigo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/10/2000	DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II. DCD 20 10 00 PÁG 51921 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 13 11 01 Pág 57953 Col 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/10/2000	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOSÉ CARLOS ELIAS.
19/10/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II. DCD 20 10 00 PÁG 51921 COL 02.
20/10/2000	Plenário ( PLEN ) Publicação Inicial. DCD 20 10 00 PAG 51921. Inteiro teor
05/12/2000	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
11/12/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATOR DEP EDUARDO BARBOSA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 12 00.
08/06/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
12/06/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela rejeição deste. Inteiro teor
12/09/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela rejeição deste. Inteiro teor
12/09/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Leitura e publicação do parecer da CSSF, pela rejeição. PL 3645-A/00.
17/09/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encaminhado à CCP Encaminhamento à CCP para publicação.
21/09/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Recebido para publicação.
27/09/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 13/09/01, Letra A, Encerramento. Encaminhada à publicação.
02/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, parágrafo primeiro (05 sessões) de: 02 a 09 10 01. DCD 02 10 01 Pág 46798 Col 01.
10/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
18/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 13 11 01 Pág 57953 Col 02.