PL 3587/1997
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
04/09/1997
Ementa
Assegura a trabalhadores, aposentados e pensionistas da Previdência Social tratamento dentário às expensas do Sistema Único de Saúde - SUS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/12/2008 | NOVO DESPACHO: CSSF, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003 | 23/06/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2008) | 18/04/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009) | 20/03/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011) | 23/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
08/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD( incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária). DCD do dia 09/07/11 PÁG 36254 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 7 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/09/1997 |
Plenário ( PLEN )
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17/09/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/09/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/10/1997 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/10/1997 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/10/1997 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/01/1998 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/05/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/05/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/05/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/12/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/12/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/12/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/05/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/05/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/07/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/08/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/08/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/08/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/11/2008 |
Plenário ( PLEN )
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03/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/12/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/03/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/03/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/04/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/09/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/03/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/07/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/11/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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24/11/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/12/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/05/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
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28/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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