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PL 3263/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF

Apresentação
21/06/2000

Ementa
Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Dados Complementares:
Inclui dentre os direitos do usuário a instalação de sistema de identificação nos telefones (BINA), que permita o rastreamento do local de utilização, e que deva ser dado ciência às autoridades policiais e judiciais em caso de comprovada ocorrência policial, exige que haja um cadastro do comprador da linha celular, inclusive o pré-pago.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/06/2000 APENSE-SE AO PL. 893/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/06/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7131/2002.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP ALBERTO FRAGA.
26/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 893/99.(DESPACHO INICIAL)
27/06/2000

Plenário ( PLEN )

21/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-893/1999
26/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7131/2002.
04/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 31
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