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PL 3094/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Coronel Garcia - PSDB/RJ

Apresentação
24/05/2000

Ementa
Regulamenta o art. 144 da Constituição Federal para disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e dá outras providências.

Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Autoriza a criação da Escola Superior de Segurança Pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)


Despacho atual:

Data Despacho
29/05/2000 À CREDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
DCD 30 05 00 PAG 28171 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 07/08/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 18/03/2002

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3094/2000 ( 1 )

  • PL 3308/2000

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • Publicação Inicial DCD PAG COL
24/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Coronel Garcia Inteiro teor
29/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • À CREDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
    DCD 30 05 00 PAG 28171 COL 01. Inteiro teor
28/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3308/00.
07/07/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
07/07/2000

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Entrada na Comissão
04/10/2000

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • RELATOR DEP ALBERTO FRAGA.
06/10/2000

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 EMENDAS.
17/10/2000

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4371/93.
30/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A RETIRADA DO REQUERIMENTO DATADO DE 24/11/00, QUE SOLICITA A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4371/93.
27/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A RETIRADA DO REQUERIMENTO DATADO DE 24 11 00, QUE SOLICITA A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4371/93.
25/06/2001

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação deste, e do PL 3308/2000, apensado, na forma do substitutivo apresentado. Inteiro teor
06/08/2001

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
13/08/2001

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 22 emendas ao substitutivo.
21/08/2001

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolução ao Relator
23/08/2001

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela rejeição das emendas nº 02,03,04,07,10,11,16,19,20,21 e 22; pela aprovação parcial das emendas de nº 06,08,12,14,16,17 e 18; pela aprovação das emendas de nº 01,05,09,13 e 15 - apresentadas ao substitutivo - e pela aprovação do PL Nº 3.094/00 e do PL Nº 3.308/00 na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
29/08/2001

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
  • Retirada do Parecer pelo Relator.
05/10/2001

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Alberto Fraga
13/11/2001

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, acatando o parecer dado anteriormente. Inteiro teor
21/11/2001

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, De Velasco, Elcione Barbalho, Marcelo Barbieri, Paulo Delgado e Wanderley Martins.
26/11/2001

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Pannunzio).
  • Devolução de Vista (Dep. De Velasco, Dep. Elcione Barbalho, Dep. Marcelo Barbieri, Dep. Paulo Delgado e Dep. Wanderley Martins).
05/12/2001

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Wanderley Martins
10/12/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3308/2000 apensada.
20/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 27/12/01 PAG 67786 COL 02, Letra A, Parcial. Inteiro teor
14/03/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Milton Monti
15/03/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
25/03/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-6666/2002.
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 265, DE 2007, pelo Deputado(a) Manato, que solicita o desarquivamento de proposição.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Sessões e Reuniões
  • 05/12/2001 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/11/2001 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/11/2001 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
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