|
|
|
31/1/2005
|
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Sr. Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único" (estabelecendo que, para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão).
(PL305700)
Encerramento do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Fim de Legislatura
|
|
|
18/5/2000
|
PLENÁRIO
(PLEN)
Apresentação do PL 3057/2000, pelo Dep. Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único." 
|
|
|
24/5/2000
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária 
|
|
|
24/5/2000
|
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(CCP)
Publicação Inicial.
DCD 25 05 00 PAG 27217 COL 02.
|
|
|
6/7/2000
|
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR.
|
|
|
7/7/2000
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano
(CDU)
Entrada na Comissão
|
|
|
23/8/2000
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano
(CDU)
RELATOR DEP JOÃO CASTELO.
|
|
|
28/8/2000
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano
(CDU)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 30 08 00.
|
|
|
8/9/2000
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano
(CDU)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
|
|
|
4/6/2001
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano
(CDU)
Parecer do Relator, Dep. João Castelo, pela aprovação, com substitutivo.
|
|
|
14/3/2002
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano
(CDU)
Designado Relator, Dep. João Sampaio
|
|
|
29/4/2002
|
PLENÁRIO
(PLEN)
Apense-se a este o PL-3409/2000.
|
|
|
29/4/2002
|
PLENÁRIO
(PLEN)
Apense-se a este o PL-6180/2002.
|
|
|
29/4/2002
|
PLENÁRIO
(PLEN)
Apense-se a este o PL-6220/2002.
|
|
|
23/5/2002
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Apense-se a este o PL-5894/2001.
|
|
|
9/7/2002
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Apense-se a este o PL-5499/2001.
|
|
|
5/12/2002
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano
(CDU)
Parecer do Relator, Dep. João Sampaio, pela aprovação deste, do PL 3409/2000, e do PL 5894/2001, apensados, e pela rejeição do PL 5499/2001, do PL 6180/2002, e do PL 6220/2002, apensados.
|
|
|
5/12/2002
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano
(CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. João Sampaio
|
|
|
17/12/2002
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Desapense-se desta o PL 3409/2000.
|
|
|
28/1/2003
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano
(CDU)
Devolvida sem Manifestação.
|
|
|
31/1/2003
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
|
|
|
11/3/2003
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
|
|
|
2/4/2003
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano
(CDU)
Designado Relator, Dep. Dr. Evilásio
|
|
|
3/4/2003
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano
(CDU)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
|
|
|
10/4/2003
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano
(CDU)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
|
|
|
5/6/2003
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano
(CDU)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Evilásio (), pela aprovação deste, e do PL 5894/2001, apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 5499/2001, do PL 6180/2002, e do PL 6220/2002, apensados.
|
|
|
30/6/2003
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Apense-se a este o PL 550/2003.
|
|
|
30/6/2003
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Apense-se a este o PL 1001/2003.
|
|
|
29/7/2003
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano
(CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Evilásio
|
|
|
24/9/2003
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano
(CDU)
Apresentação do Requerimento, REQ 65/2003 CDUI, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano
|
|
|
8/10/2003
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano
(CDU)
Parecer Reformulado, Dep. Dr. Evilásio, pela aprovação deste, e do PL 5894/2001, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5499/2001, do PL 6180/2002, do PL 6220/2002, do PL 7363/2002, do PL 550/2003, e do PL 1001/2003, apensados.
|
|
|
14/10/2003
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano
(CDU)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 15/10/2003
|
|
|
22/10/2003
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano
(CDU)
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 25 emendas ao substitutivo.
|
|
|
30/10/2003
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano
(CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Evilásio
|
|
|
9/3/2004
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Apense-se a este o PL 2454/2003
08/03/2004
|
|
|
9/3/2004
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Apense-se a este o PL 2699/2003
08/03/2004
|
|
|
20/4/2004
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Apense-se a este o PL 754/2003
19/04/2004
|
|
|
19/5/2004
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Deferido Ofício nº 117/04, da CAINDR, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão, que deverá manifestar-se antes da CDU.
DCD 20 05 04 PÁG 22830 COL 01.
|
|
|
19/5/2004
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
|
|
|
26/5/2004
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Decisão da presidência desconsiderando o deferimento equivocado do pedido de redistribuição deste Projeto (Ofício-Pres 117/2004), por não ter sido comprovada a competência desta comissão para apreciar a matéria, e determinando a manutenção do despacho inicial.. Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
|
|
|
30/11/2004
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano
(CDU)
Parecer do Relator, pela aprovação quanto ao mérito do PL 3057/2000, na forma do terceiro substitutivo; pela aprovação das Emendas 3, 4, 6, 7, 8, 11, 12, 14, 15, 16, 19, 21, 22 e 25 da CDUI, dos PLs 5894/2001, 6220/2002, 754/2003, e 2454/2003, apensados, na forma do substitutivo apresentado; e pela rejeição das Emendas 1, 2, 5, 9, 10, 13, 17, 18, 20, 23 e 24 da CDUI, dos PLs 5499/2001, 6180/2002, 7363/2002, 550/2003, 1001/2003, 2699/2003, e 3403/2004, apensados.
|
|
|
8/12/2004
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano
(CDU)
Vista conjunta aos Deputados Claudio Cajado e Zezéu Ribeiro.
|
|
|
14/12/2004
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano
(CDU)
Devolução de Vista (Dep. Claudio Cajado e Dep. Zezéu Ribeiro).
|
|
|
14/12/2004
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano
(CDU)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP), com alterações no substitutivo anteriormente apresentado.
|
|
|
15/2/2005
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano
(CDU)
Designado Relator, Dep. Barbosa Neto (PSB-GO)
|
|
|
7/11/2005
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano
(CDU)
Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PSB-GO), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 5.894/2001, 6.220/2002, 754/2003, 2454/2003 e das emendas apresentadas ao Substitutivo nºs 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 14, 15, 19, 23 e 25, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 5.499/2001, 6.180/2002, 7363/2002, 550/2003, 1.001/2003, 2.699/2003, 3.403/2004, 5.760/2005 e 6.020/2005, e das emendas apresentadas ao Substitutivo nºs 01, 02, 09, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22 e 24.
|
|
|
9/11/2005
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano
(CDU)
Adiada a discussão por duas sessões.
|
|
|
29/11/2005
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano
(CDU)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Barbosa Neto (PSB-GO), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 5.894/2001, 6.220/2002, 754/2003, 2454/2003 e das emendas apresentadas ao Substitutivo nºs 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 14, 15, 19, 20, 21, 23 e 25, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 5.499/2001, 6.180/2002, 7363/2002, 550/2003, 1.001/2003, 2.699/2003, 3.403/2004, 5.760/2005 e 6.020/2005, e das emendas apresentadas ao Substitutivo nºs 01, 02, 09, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 22 e 24.
|
|
|
30/11/2005
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano
(CDU)
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
|
|
|
12/12/2005
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1001/2003, PL-754/2003, PL-7363/2002, PL-5760/2005, PL-2699/2003, PL-2454/2003, PL-5499/2001, PL-3403/2004, PL-6220/2002, PL-6180/2002, PL-5894/2001, PL-6020/2005, PL-550/2003 apensadas.
|
|
|
12/12/2005
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
|
|
|
13/12/2005
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2005)
|
|
|
13/12/2005
|
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 14/12/05 PÁG 61163 COL 01, Letra A.
|
|
|
18/1/2006
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 136 emendas.
|
|
|
21/2/2006
|
PLENÁRIO
(PLEN)
Apresentação do REQ 3708/2006, pelo Dep. Fernando Estima, que "requer seja distribuído à Comissão de Defesa do Consumidor e à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, por versar sobre matéria evidentemente afeta às mesmas, conforme disposto no Art. 32 do Regimento Interno"
|
|
|
21/2/2006
|
PLENÁRIO
(PLEN)
Apresentação do REQ 3709/2006, pelo Dep. Dimas Ramalho, que "requer seja distribuído à Comissão de Defesa do Consumidor e à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, por versar sobre matéria evidentemente afeta às mesmas, conforme disposto no Art. 32 do Regimento Interno"
|
|
|
2/3/2006
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Apresentação do REQ 3716/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "requer a inclusão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na apreciação de mérito do PL 3.057/00"
|
|
|
2/3/2006
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Apresentação do REQ 3717/2006, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury - Presidente da CDC, que "requeiro nos termos do artigo 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redistribuição do PL 3.057/2000 de autoria do Deputado Bispo Wanderval."
|
|
|
12/4/2006
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Decisão da Presidência determinando o deferimento dos Requerimentos n.s 3708, 3709, 3716 e 3717/06, com novo despacho ao PL 3057/00 para incluir a CDC e a CMADS, e a constituição de Comissão Especial para proferir parecer a este PL, por versar matéria de competência de mais de 3 Comissões de mérito.
DCD de 13/04/06 PÁG 19194 COL 01.
|
|
|
12/4/2006
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Novo Despacho: CDC, CMADS, CDU, CCJC (mérito e art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) – Regime de Tramitação: ordinário.
Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, constitua-se Comissão Especial para proferir parecer ao PL 3057/00, consoante dispõe o art. 34, inciso II, do Estatuto Doméstico.
|
|
|
17/4/2006
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Apresentação do REQ 228/2006 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho, que "solicita a retiradas das Emendas nºs 114, 115 e 116 apresentadas ao substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano ao PL 3057/00."
|
|
|
19/4/2006
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Apresentação do REC n° 282/06, de autoria do Dep. Júlio Lopes, contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que deferiu os requerimentos nºs. 3708, 3709, 3716 e 3717, todos de 2006, que incluiu a apreciação das Comissões de Defesa do Consumidor e a de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na tramitação do PL nº 3057/2000, bem como a conseqüente constituição de Comissão Especial para a apreciação da matéria.
|
|
|
19/4/2006
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Apresentação do REC 284/2006, pelo Dep. Barbosa Neto, que "contra decisão do Presidente sobre argüição de competência formulada."
|
|
|
24/4/2006
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Deferido o requerimento REQ 228/2006 CCJC solicitando a retirada das Emendas 114, 115 e 116 oferecidas ao PL 3057/00
|
|
|
16/5/2006
|
PLENÁRIO
(PLEN)
Apresentação do REQ 3972/2006, pelo Dep. Rodrigo Maia, que "requer a revisão do despacho nos requerimentos nº 3708/06, 3709/06, 3716/06 3717/06, relativos ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000."
|
|
|
18/5/2006
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
|
|
|
23/5/2006
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Devolução à CCP
|
|
|
25/5/2006
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Indeferido o REQ 3972/06, nos termos do despacho no seguinte teor: "Indefiro a solicitação de revisão do despacho que deferiu a redistribuição do PL. 3057/00 (Requerimentos 3708, 3709, 3716 e 3717, todos de 2006), tendo em vista a redistribuição haver sido feita nos termos regimentais, restando comprovado o mérito da CMADS (RICD, art. 32, inciso XIII, "a") e CDC (RICD, art. 32, inciso V, "b"). Oficie-se e, após, publique-se." DCD 26 05 06 PAG 27094 COL 01.
|
|
|
25/5/2006
|
PLENÁRIO
(PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
|
|
|
20/6/2006
|
PLENÁRIO
(PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 21/06/06 PÁG 31116 COL 02.
|
|
|
21/6/2006
|
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Sr. Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único" (estabelecendo que, para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão).
(PL305700)
Recebimento pela PL305700, com as proposições PL-7363/2002, PL-5760/2005, PL-3403/2004, PL-6180/2002, PL-6220/2002, PL-5894/2001, PL-5499/2001, PL-550/2003, PL-754/2003, PL-1001/2003, PL-2454/2003, PL-2699/2003, PL-6020/2005 apensadas.
|
|
|
21/6/2006
|
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Sr. Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único" (estabelecendo que, para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão).
(PL305700)
Designado Relator, Dep. Barbosa Neto (PSB-GO)
|
|
|
22/6/2006
|
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Sr. Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único" (estabelecendo que, para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão).
(PL305700)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/06/2006)
|
|
|
11/7/2006
|
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Sr. Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único" (estabelecendo que, para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão).
(PL305700)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 77 emendas.
|
|
|
12/7/2006
|
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Sr. Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único" (estabelecendo que, para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão).
(PL305700)
Apresentação do REQ 1/2006 PL305700, pelo Dep. Alex Canziani, que "requer a retirada das emendas n° 4/06-CE, n° 5/06-CE, n° 6/06-CE, n° 7/06-CE, n° 8/06-CE e n° 9/06-CE."
|
|
|
12/7/2006
|
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Sr. Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único" (estabelecendo que, para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão).
(PL305700)
Apresentação do REQ 2/2006 PL305700, pelo Dep. Max Rosenmann, que "requer a retirada da emenda nº 2 de 2006, apresentada ao Projeto de Lei 3.057 de 2000."
|
|
|
6/12/2006
|
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Sr. Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único" (estabelecendo que, para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão).
(PL305700)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL305700, pelo Dep. Barbosa Neto (PSB-GO)
|
|
|
7/12/2006
|
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Sr. Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único" (estabelecendo que, para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão).
(PL305700)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/12/2006)
|
|
|
22/12/2006
|
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(CCP)
À CESP cópia do Ofício 108/06 - GM-MDIC
|
|
|
31/1/2007
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 100 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
|
|
|
15/2/2007
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 314, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição.
|
|
|
1/3/2007
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 402, DE 2007, pelo Deputado(a) Sarney Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
|
|
|
16/4/2007
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-314/2007. DCD 17 04 07 PAG 16681 COL 01.
|
|
|
24/4/2007
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-402/2007.
DCD de 25 04 07 PÁG 18764 COL 02.
|
|
|
13/6/2007
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Req. nº 1161/07 da Dep. Maria do Carmo Lara-Pres.da CESPPL20/07 que solicita a apensação do PL nº 20/07 ao PL nº 3057-A/00.
|
|
|
13/6/2007
|
PLENÁRIO
(PLEN)
Apresentação do Requerimento.
|
|
|
25/6/2007
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1161/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL n.º 20/07 ao PL n.º 3.057-A/00. Por oportuno, esclareço que a apreciação das proposições estará sujeita a competência do Plenário. Oficie-se, e após, publique-se."
DCD 26 06 07 PAG 31668 COL 02.
|
|
|
26/6/2007
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Ato da Presdência: "O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições, D E C I D E retificar o Ato da Presidência, que criou Comissão Especial, nos termos do § 1º do art 34, do Regimento Interno, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 20, de 2007, que "dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências", em face do deferimento do Requerimento nº 1.161, de 2007, da Deputada Maria do Carmo Lara, que apensa a referida proposição o Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, considerando-o como principal, em substituição ao Projeto de Lei nº 20, de 2007. Publique-se."
|
|
|
27/6/2007
|
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(CCP)
À CCT o Memorando nº 151/07 - COPER solicitando apensar o PL 20/07 ao 3057/00.
|
|
|
19/9/2007
|
PLENÁRIO
(PLEN)
Apresentação do REQ 1696/07, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 20 sessões (1ª prorrogação).
|
|
|
20/9/2007
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Deferido o REQ 1696/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 21/09/07 PÁG 48721 COL 01.
|
|
|
24/10/2007
|
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Senhor Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único", estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão.
(PL305700)
Pendente de Análise.
|
|
|
24/10/2007
|
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Senhor Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único", estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão.
(PL305700)
Parecer do Relator, Dep. Renato Amary (pendente de análise)
|
|
|
24/10/2007
|
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Senhor Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único", estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão.
(PL305700)
Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Angela Amin, Arnaldo Jardim, Arnaldo Vianna, Ayrton Xerez, Beto Mansur, Bruno Araújo, Carlos Eduardo Cadoca, Celso Russomanno, Cezar Silvestri, Chico Lopes, Edson Santos, Eduardo Sciarra, Fernando Chucre, Gervásio Silva, Gonzaga Patriota, Homero Pereira, Ivan Valente, Jorge Khoury, José Airton Cirilo, José Eduardo Cardozo, José Guimarães, José Paulo Tóffano, Joseph Bandeira, Luiz Bittencourt, Luiz Carlos Busato, Marcelo Almeida, Marcelo Melo, Marcelo Serafim, Maria do Carmo Lara, Renato Amary, Ricardo Izar, Ricardo Tripoli, Sarney Filho, Solange Amaral e Zezéu Ribeiro.
|
|
|
30/10/2007
|
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Senhor Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único", estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão.
(PL305700)
Prazo de Vista Encerrado
|
|
|
31/10/2007
|
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Senhor Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único", estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão.
(PL305700)
Adiada a discussão por acordo dos membros.
|
|
|
5/11/2007
|
PLENÁRIO
(PLEN)
Apresentação do REQ 1960/07, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por 20 sessões.
|
|
|
6/11/2007
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Deferido o REQ 1960/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 07/11/107 PÁG 59778 COL 02.
|
|
|
7/11/2007
|
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Senhor Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único", estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão.
(PL305700)
Encerrada a discussão.
|
|
|
9/11/2007
|
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Senhor Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único", estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão.
(PL305700)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 7 PL305700, pelo Dep. Edson Santos
|
|
|
12/11/2007
|
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Senhor Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único", estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão.
(PL305700)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 8 PL305700, pelo Dep. Ivan Valente
|
|
|
21/11/2007
|
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Sr. Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único" (estabelecendo que, para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão).
(PL305700)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL305700, pelo Dep. Renato Amary
|
|
|
21/11/2007
|
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Senhor Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único", estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão.
(PL305700)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvados os destaques. Apresentaram votos em separado os Deputados Sarney Filho, Zezéu Ribeiro, Chico Lopes, Alex Canziani, Celso Russomanno, Odair Cunha, Fernando Chucre, Edson Santos, Ivan Valente e Arnaldo Jardim
|
|
|
21/11/2007
|
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Sr. Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único" (estabelecendo que, para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão).
(PL305700)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Renato Amary (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5894/2001, do PL 6180/2002, do PL 754/2003, do PL 2454/2003, do PL 2699/2003, do PL 20/2007, do PL 7363/2002, do PL 3403/2004, do PL 5760/2005, do PL 6020/2005, do PL 31/2007, do PL 449/2007, do PL 455/2007, do PL 1092/2007, e do PL 846/2007, apensados, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5499/2001, do PL 6220/2002, do PL 550/2003, do PL 1001/2003, e do PL 289/2007, apensados.
|
|
|
5/12/2007
|
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Senhor Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único", estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão.
(PL305700)
Iniciada a votação dos destaques apresentados.
|
|
|
12/12/2007
|
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Senhor Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único", estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão.
(PL305700)
Aprovado o Parecer Reformulado com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Sarney Filho, Zezéu Ribeiro, Chico Lopes, Alex Canziani, Celso Russomanno, Odair Cunha, Fernando Chucre, Edson Santos, Ivan Valente e Arnaldo Jardim
|
|
|
19/2/2008
|
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no SUPLEMENTO Nº 14, DCD 20 02 08 PAG 03 COL 01, Letra B.
|
|
|
25/2/2008
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Proposições sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PL 5499/01, PL 6220/02, PL 550/03, PL 1001/03 e PL 289/07, apensados, com parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e PL 754/03, PL 449/07 e PL 455/07, apensados, com parecer pela inadequação orçamentária e financeira. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/02/2008).
|
|
|
4/3/2008
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
|
|
|
5/3/2008
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Desapensação automática do PL 5499/01, PL 6220/02, PL 550/03, PL 754/03, PL 1001/03, PL 289/07, PL 449/07 e PL 455/07, apensados, em função do arquivamento dos mesmos, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
|
|
