PL 2959/1997
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: MSC 395/1997
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
08/04/1997
Ementa
Dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Dados Complementares:
Obriga a destinação de sala especial para as testemunhas, nos processos criminais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/05/1997 | DESPACHO INICIAL A CCJR. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 26/03/2003 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/05/1997 |
Plenário ( PLEN )
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02/05/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/08/1997 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/02/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/04/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/06/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/09/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/09/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/10/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/10/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/10/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/11/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/11/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 18/11/2004 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/09/2004 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/09/2004 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária