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PL 2923/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF

Apresentação
02/05/2000

Ementa
Acrescenta o § 6º ao art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Concede ao advogado das faculdades de direito, inscritas no órgão competente, e atuando como professor orientador, nos núcleos de prática jurídica, a contagem em dobro dos prazos dos atos processuais, equipara-o ao defensor público na assistência judiciária aos necessitados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/05/2000 DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/12/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 2923/2000 e do PL-3541/2000, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8872 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP ALBERTO FRAGA.
22/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II.
22/05/2000

Plenário ( PLEN )

15/06/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE ANTONIO ALMEIDA.
11/08/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/08/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/09/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.541/2000.
03/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste e do PL-3541/2000, apensado. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCDS 01 02 03 PÁG 0371 COL 01.
12/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
20/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-3541/2000 apensada.
01/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2985/2004.
14/06/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Eduardo Cardozo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 3541/2000, apensado. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
25/06/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Eduardo Cardozo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3541/2000, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2985/2004, apensado. Inteiro teor
19/10/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Fernando Coruja.
21/10/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de vista encerrado.
27/10/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/11/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP.
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/11/04 PÁG 49258 COL 02, Letra A. Inteiro teor
26/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
    (Desmembramento: rejeição deste e do PL 3541/00, apensado e aprovação do PL. 2985/04, apensado).
    DCD 26/11/04 Pag 51437 Col 01. Inteiro teor
06/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 2923/2000 e do PL-3541/2000, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
    DCD 29 03 05 PÁG 8872 COL 02. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 27/10/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/10/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/10/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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