PL 2748/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF
Apresentação
04/04/2000
Ementa
Altera a Lei nº 7.289 de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475 de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Policiais Militares Femininos.
Dados Complementares:
Reduz para 25 anos o tempo de serviço para transferência para a inatividade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/04/2000 | DESPACHO INICIAL À CTASP, CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 14/03/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 28/05/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/06/2003 | 03/06/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 07/08/2003 | 07/08/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/09/2005) | 27/09/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2007) | 16/07/2007 |
Apensados
Apensados ao PL 2748/2000 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 6 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/04/2000 |
Plenário ( PLEN )
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18/04/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/05/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/05/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/05/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/05/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
26/11/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/01/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/03/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/03/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/05/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/05/2002 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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23/05/2002 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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27/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/05/2002 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
12/06/2002 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/05/2003 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
29/05/2003 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
02/06/2003 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
09/06/2003 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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09/07/2003 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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06/08/2003 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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19/08/2003 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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28/08/2003 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/12/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 14/10/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/10/2008 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/10/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária