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PL 2557/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF

Apresentação
09/03/2000

Ementa
Acrescenta o art. 325-A ao Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Tipifica como crime a violação indevida de conteúdo de banco de dados eletrônico militar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/11/2003 Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo apresentado pela CSPCCOVN ao PL 84/1999.

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/11/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo apresentado pela CSPCCOVN ao PL 84/1999.

Apensados

Apensados ao PL 2557/2000 ( 1 )

  • PL 2558/2000

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/03/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP ALBERTO FRAGA. Inteiro teor
20/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CREDN E CCJR.
20/03/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

22/03/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
30/03/2000

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • RELATOR DEP ABELARDO LUPION.
18/05/2000

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ABELARDO LUPION AO PL. 2558/00, APENSADO, E PARCIALMENTE A ESTE, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
18/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 84/99.
31/05/2000

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ABELARDO LUPION AO PL. 2558/00 APENSADO, COM SUBSTITUTIVO E, PARCIALMENTE A ESTE,
01/06/2000

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
02/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 84/99.
    DCD 03 06 00 PAG 29905 COL 01. Inteiro teor
05/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo apresentado pela CSPCCOVN ao PL 84/1999.
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