PL 2512/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF
Apresentação
24/02/2000
Ementa
Determina a obrigatoriedade do cumprimento de penas em estabelecimento penal exclusivo para policiais e membros da Magistratura ou Ministério Público, condenados à pena restritiva de liberdade, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/03/2000 | APENSE-SE AO PL. 3779/93.(DESPACHO INICIAL) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/06/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-3779/1993 e dos PL-3929/1993, PL-4032/1993, PL-3261/1997, PL-517/1999, PL-1057/1999, PL-1098/1999, PL-1224/1999 e PL-2512/2000, apensados, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 30 06 01 Pág 32494 Col 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/02/2000 |
Plenário ( PLEN )
|
02/03/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/03/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/06/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|