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PL 667/1995
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Nelson Marchezan - PPR/RS

Apresentação
22/06/1995

Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA FAMILIAR MINIMA E DE PROMOÇÃO SOCIO-EDUCATIVA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EMENTA DO SUBSTITUTIVO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS QUE INSTITUIREM PROGRAMAS DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/08/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 95 PAG 16842 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/12/1997 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9533/97. DOFC 11 12 97 PAG 29439 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NELSON MARCHEZAN.
06/07/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CECD, CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
06/07/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CECD.
01/08/1995

CECD ( CECD )

  • RELATOR DEP AUGUSTO NARDES. DCN1 23 08 95 PAG 19400 COL 01. Inteiro teor
03/08/1995

CECD ( CECD )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 03 08 95 PAG 15634 COL 01. Inteiro teor
09/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 95 PAG 16842 COL 01. Inteiro teor
11/08/1995

CECD ( CECD )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/08/1995

CECD ( CECD )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANGUSTO NARDES.
14/12/1995

CECD ( CECD )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AUGUSTO NARDES, A ESTE, COM EMENDA, E CONTRARIO AO PL. 818/95, APENSADO.
21/12/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-249/95, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 926/95, A ESTE. DCD 10 01 96 PAG 0028 COL 02. Inteiro teor
20/03/1996

CECD ( CECD )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PEDRO WILSON. DCD 21 03 96 PAG 7487 COL 02. Inteiro teor
28/03/1996

CECD ( CECD )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP OSVALDO BIOLCHI. DCD 03 04 96 PAG 8633 COL 01. Inteiro teor
16/05/1996

CECD ( CECD )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSVALDO BIOLCHI, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AOS PL. 818/95 E PL. 926/95, APENSADOS.
20/05/1996

CECD ( CECD )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCD 18 05 96 PAG 14292 COL 02. Inteiro teor
28/05/1996

CECD ( CECD )

  • APRESENTAÇÃO DE 08 EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
11/09/1996

CECD ( CECD )

  • PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO BIOLCHI, FAVORAVEL A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, AS EMENDAS 01, 03, 06, 07 E 08; FAVORAVEL PARCIALMENTE A EMENDA 04 E CONTRARIO AS EMENDAS 02 E 05, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO.
13/09/1996

CECD ( CECD )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 02 SESSÕES. DCD 13 09 96 PAG 25487 COL 02. Inteiro teor
27/11/1996

CECD ( CECD )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSVALDO BIOLCHI, A ESTE E AOS PL. 818/95 E PL. 926/95, APENSADOS, E AS EMENDAS 01, 06, 07 E 08, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AS EMENDAS 02, 03, 04 E 05. DCDS 11 03 97 PAG 0212 COL 01. Inteiro teor
27/11/1996

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP NELSON MARCHEZAN-PSDB; UBIRATAN AGUIAR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; BENITO GAMA, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB; MICHEL TEMER, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/ PSC; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PPB/PL; SILVIO ABREU, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; SANDRA STARLING, LIDER DO PT E WALDOMIRO FIORAVANTE, EM APOIAMENTO, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 28 11 96 PAG 31348 COL 02.
02/12/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CECD, PENDENTE DE PARECERES DAS CSSF, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 667-A/95. DCD 10 12 96 PAG 32411 COL 01. Inteiro teor
03/12/1996

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP URSICINO QUEIROZ, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CECD. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CECD. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DOS APENSADOS E DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA CECD. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP PEDRO WILSON, CHICO VIGILANTE, JOSE FORTUNATI E SILVIO ABREU. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA DE PLENARIO PELO DEP NELSON MARQUEZELLI. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP OSVALDO BIOLCHI, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CECD, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MARCONI PERILLO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO APRESENTADA PELOS DEP NELSON MARCHEZAN E CHICO VIGILANTE. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO APRESENTADA PELO DEP NILSON GIBSON. PREJUDICADOS: O PROJETO INICIAL, O PL. 818/95 E O PL. 926/95, APENSADOS. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
03/12/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 667-B/95.
04/12/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/238/96.
12/11/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFICIO 1239/97, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM SUBSTITUTIVO.
  • DESPACHO AS CECD, CSSF, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
12/11/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. (PL. 667-C/95). DCD 25 11 97 PAG 38215 COL 02. Inteiro teor
17/11/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CECD. (SUBSTITUTIVO DO SENADO)
20/11/1997

CECD ( CECD )

  • RELATOR DEP AECIO DE BORBA. (SUBSTITUTIVO DO SENADO)
04/12/1997

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF (20:16H). DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP OSVALDO BIOLCHI, PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CECD, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP URSICINO QUEIROZ, PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DA RELATORA, DEP YEDA CRUSIUS, PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA DE REDAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO PELOS DEP CHICO VIGILANTE E NELSON MARCHEZAN. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO DO RELATOR DA CCJR. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PRISCO VIANA.
04/12/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 667-D/95. DCD 05 12 97 PAG 40202 COL 01. Inteiro teor
09/12/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 26/97.
10/12/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9533/97. DOFC 11 12 97 PAG 29439 COL 02.
12/12/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/262/97, AO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO E REMESSA A SANÇÃO DESTE PROJETO.
  • OF PS-GSE/262/97-CD, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
11/02/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/27/98, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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