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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Pedro Wilson - PT/GO

Apresentação
01/02/2000

Ementa
Modifica dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

Dados Complementares:
Garante educação aos presos.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/02/2000	APENSE-SE AO PL. 25/99.(DESPACHO INICIAL)

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/02/2000	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP PEDRO WILSON.
01/02/2000	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE AO PL. 25/99.(DESPACHO INICIAL)
01/02/2000	Plenário ( PLEN ) Publicação Inicial. DCD 02 02 00 PAG 5568 COL 01. Inteiro teor
02/09/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Recebimento pela CCP, apensado ao PL-25/1999
13/09/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-25/1999
07/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Desapense-se esta do PL-25/1999. Encaminhamento de despacho de desapensação à CCP para publicação. Arquivamento do PL 2380/2001, nos termos do Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI. (Face a aprovação do PL. 25/99). DCD 19 11 02 Pág 48790 Col 01.
10/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.312, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Wilson, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1312/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD de 17/07/07 PÁG 36458 COL 01. Inteiro teor