PL 2111/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
24/11/1999
Ementa
Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
Dados Complementares:
Dispõe que os atos deverão ser impressos em papel de qualidade que garanta a durabilidade do documento e proíbe que haja qualquer observação sobre a classe social da pessoa ou à gratuidade da emissão do registro de nascimento.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/12/1999 | DESPACHO INICIAL A CCJR. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 06/08/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 14/04/2003 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2006) | 04/12/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2007) | 05/07/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2007) | 06/08/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/11/1999 |
Plenário ( PLEN )
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13/12/1999 |
Plenário ( PLEN )
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13/12/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/04/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/05/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/10/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/03/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/06/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/08/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/08/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/11/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/12/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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