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PEC 140/2015 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/09/2015

Ementa
Acrescenta o art. 90-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dados Complementares:
Reinstitui, em caráter temporário, a CPMF para custeio da Previdência Social. Restaura a vigência da Lei nº 9.311, de 1996.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/10/2015	À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/03/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
09/07/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/09/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 140/2015, pelo Poder Executivo, que: "Acrescenta o art. 90-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Inteiro teor Apresentação da Mensagem n. 353/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que 'Acrescenta o art. 90-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'". Inteiro teor
01/10/2015	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
06/10/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/15 PÁG 302 COL 01. Inteiro teor
06/10/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
19/10/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ofício nº 31/2015 - ABIMÓVEL, repúdio a recriação da CPMF Inteiro teor
01/12/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL)
27/06/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC, cópia de Moção de Repúdio à recriação da CPMF. Inteiro teor
31/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arthur Lira, deixou de ser membro da Comissão
09/07/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
10/03/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)