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PL 3060/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Capitão Augusto - PR/SP

Apresentação
22/09/2015

Ementa
Acrescenta § 9º ao art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de maço de 2015 - Código de Processo Civil.

Dados Complementares:
Trata de justiça gratuita para agentes públicos em ações relativas à matéria remuneratória.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/09/2015	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/10/2015)	29/10/2015
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019)	19/06/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/04/2023)	06/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/08/2023)	16/08/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/11/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	07/11/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/09/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3060/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Acrescenta § 9º ao art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de maço de 2015 - Código de Processo Civil". Inteiro teor
25/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
01/10/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
01/10/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/15 PÁG 183 COL 01. Inteiro teor
27/10/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Marcio Alvino (PR-SP)
28/10/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/10/2015)
10/11/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/11/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
16/11/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
04/08/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/04/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Marcelo Delaroli (PR-RJ)
13/12/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-555/2019. Inteiro teor
17/06/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ)
18/06/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019)
02/07/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gurgel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
04/04/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)
05/04/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/04/2023)
19/04/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
09/08/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
15/08/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/08/2023)
24/08/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/08/2023 a 24/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/09/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora. Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Coronel Fernanda, e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
20/09/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)
07/11/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor