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PL 1858/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 341/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Gerson Camata - PMDB/ES

Apresentação
07/10/1999

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens destinarem pelo menos dois minutos diários de sua programação à divulgação de informações sobre menores desaparecidos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/03/2022 Defiro o Requerimento n. 145/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 145/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.510/2019 ao Projeto de Lei n. 5.217/2001. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.858/1999, cabeça do bloco do qual faz parte o Projeto de Lei n. 5.217/2001, para incluir o exame pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.858/1999: CCTCI, CTASP, CSPCCO, CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 11/04/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 1858/1999 ( 13 )

  • PL 3812/1997 (4)
  • ,  PL 560/1999
  • ,  PL 636/1999
  • ,  PL 1647/1999
  • ,  PL 6638/2002
  • ,  PL 1963/1999
  • ,  PL 2320/2000
  • ,  PL 2662/2000
  • ,  PL 2941/2000
  • ,  PL 3036/2000
  • ,  PL 3486/2000
  • ,  PL 5217/2001
  • ,  PL 6691/2002

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Gerson Camata Inteiro teor
11/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 13 11 99 PÁG 54307 COL 02. Inteiro teor
11/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCTCI, CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
    APENSEM-SE A ESTE O PL. 3812/97 E SEUS APENSADOS.
11/11/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA.
11/11/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebido pela CCTCI
  • Designado Relator: Dep. José Rocha
19/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.320/2000.
25/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.963/1999.
31/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.662/2000.
19/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.941/2000.
25/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.036/2000.
30/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.486/2000.
29/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-5217/2001.
18/04/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. José Rocha, pela rejeição deste; do PL-560/1999, do PL-636/1999, do PL-1647/1999, do PL-1963/1999, do PL-2320/2000, do PL-2662/2000, do PL-2941/2000, do PL-3036/2000, do PL-3486/2000, do PL-3812/1997, e do PL-5217/2001, apensados; e da Emenda nº 1/99 apresentada ao PL-3812/1997 Inteiro teor
09/05/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha
  • Parecer do Relator, Dep. José Rocha, pela rejeição deste, do PL-6638/2002, do PL-560/1999, do PL-636/1999, do PL-1647/1999, do PL-1963/1999, do PL-2320/2000, do PL-2662/2000, do PL-2941/2000, do PL-3036/2000, do PL-3486/2000, do PL-3812/1997, e do PL-5217/2001, apensados, e da Emenda 1/99, apresentada na Comissão ao PL 3812/97, apensado. Inteiro teor
22/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-6691/2002.
29/05/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha
25/06/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. José Rocha, pela REJEIÇÃO da proposição principal, Projeto de Lei nº 1.858, de 1999, pela REJEIÇÃO dos textos apensados, Projetos de Lei nº 3.812, de 1997, nº 560, de 1999, nº 636, de 1999, nº 1.647, de 1999, nº 1.963, de 1999, nº 2.320, de 2000, nº 2.662, de 2000, nº 2.941, de 2000, nº 3.036, de 2000, nº 3.486, de 2000, nº 5.217, de 2001, nº 6.638, de 2002, e nº 6.691, de 2002, e pela REJEIÇÃO da Emenda nº 1/99. Inteiro teor
08/04/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha
  • Devolvida sem Manifestação.
09/04/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. José Rocha
10/04/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/04/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.211/2003. (Prioridade - Art. 151, II, "a", RICD) Esclareço, por oportuno, que a matéria passa a tramitar sujeita à apreciação do Plenário e que a Constituição e Justiça e de Redação se pronunciará quanto a mérito.
02/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1232/2003.
10/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, DETERMINANDO A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO 11 DO RICD, DESTINADO A PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO.
14/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 15 07 03 PAG 33433.
07/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se deste o PL 1.232/2003. Deferido Requerimento da Deputada Maria do Rosário, solicitando a retirada do Projeto.
16/10/2003

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
05/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2509/2003.
26/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

16/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

09/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

10/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

10/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.
12/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 194, DE 2007, pelo Deputado(a) Antônio Carlos Biffi, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-194/2007.
    DCD 31 03 07 PÁG 13821 COL 01. Inteiro teor
25/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Req. nº 824/07 da Dep. Nilmar Ruiz que solicita a apensação do PL 6603/07 ao de nº 1858/99.
09/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de apensação, Req. 824/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
    Defiro. Apense-se ao PL 1858/1999, o PL 6603/2006. Oficie-se e, após, publique-se.
    DCD 10 05 07 PAG 22124 COL 01. Inteiro teor
06/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

10/03/2008

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
    DCD de 11/03/08 PÁG 8111 COL 02. Inteiro teor
11/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

09/04/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 2552, de 2008, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que requer a apensação do PL nº 7670/2006 ao PL nº 1858/1999. Inteiro teor
24/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 2552/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD). Publique-se. Oficie-se."
    DCD 25 04 08 PAG 17434 COL 01. Inteiro teor
07/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 2664 de 2008, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS) que Requer a apensação do PL n.º 7.670/2006 ao PL nº 1.858/1999. Inteiro teor
26/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Comunica despacho do Req. 2664/08, conforme o seguinte teor "Prejudicado, nos termos do artigo 163, inciso VIII, do RICD, haja vista o indeferimento do Requerimento n 2552/08, de autoria do Sr. Aelton Freitas, com a mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se.
17/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

03/02/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4013/2009 pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que requer a desapensação do PL 2.893/2008, de minha autoria que se encontra apensado ao Projeto de Lei 1858/1999 de autoria do Senador Gerson Camata PMDB/ES.
    DCD de 11/02/09 PÁG 3266 COL 02. Inteiro teor
10/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Req. 4013/09, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem, os projetos em questão e os outros apensados, de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."
25/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

26/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • DCD de 27/05/08 PÁG 22766 COL 01.
27/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-79/2011. Inteiro teor
08/08/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 5850/2012, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Requer a Constituição da Comissão Especial destinada a apreciar o Projeto de Lei nº 1858/1999 e seus apensos". Inteiro teor
21/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

28/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

20/02/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4857/2012.
    Em razão desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 1858/1999 para determinar que a Comissão Especial a ser constituída inclua também a análise da adequação financeira pela Comissão de Finanças e Tributação (art. 54-RICD). Inteiro teor
24/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

28/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em virtude da apensação do PL 2739/15 ao PL 636/99, determino que a CFT passa a compor a comissão especial destinada a proferir parecer sobre o mérito do PL 1858/99
17/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

30/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

23/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

20/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

06/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

14/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

02/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

21/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 145/2022, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4510/2019 ao Projeto de Lei nº 5217/2001, por tratarem de matérias correlatas".
28/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 145/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 145/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.510/2019 ao Projeto de Lei n. 5.217/2001. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.858/1999, cabeça do bloco do qual faz parte o Projeto de Lei n. 5.217/2001, para incluir o exame pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.858/1999: CCTCI, CTASP, CSPCCO, CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento do PL 1858/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1211/2003 do PL 1858/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1211/2003 às comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
  • Devido ao arquivamento do PL 1858/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1858/1999 o PL 2509/2003, o PL 4254/2004, o PL 6160/2005, o PL 6584/2006, o PL 6603/2006, o PL 6683/2006, o PL 7271/2006, o PL 1193/2007, o PL 2893/2008, o PL 4463/2008, o PL 4859/2009, o PL 5219/2009, o PL 4593/2012, o PL 4695/2012, o PL 4857/2012, o PL 5369/2013, o PL 5116/2016, o PL 5292/2016, o PL 6486/2016, o PL 6697/2016, o PL 9348/2017, o PL 3081/2019 e o PL 5996/2019 (Nº Anterior: PLS 44/2016), e, em seguida, apense-os ao PL 1211/2003.
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