PL 2977/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Leandre - PV/PR
Apresentação
15/09/2015
Ementa
Acrescenta inciso IV ao art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para adicionar ao dispositivo a hipótese de inexigibilidade de licitação que especifica, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/09/2015 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2016) | 12/08/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019) | 26/08/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
04/12/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
25/10/2019
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro
teor
04/12/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
29/11/2016
- Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação.
Inteiro
teor
19/04/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
21/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/11/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/04/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/09/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/11/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
04/12/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Sessões e Reuniões
- 04/12/2019 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/11/2019 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 20/11/2019 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária