PL 1784/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Enio Bacci - PDT/RS
Apresentação
30/09/1999
Ementa
Dispõe sobre o direito de indenização moral e material contra decisão de peritos médicos da Previdência Social e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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04/11/1999 | DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR - ARTIGO 24, II. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
29/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 1784/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/09/1999 |
Plenário ( PLEN )
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01/10/1999 |
Plenário ( PLEN )
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04/11/1999 |
Plenário ( PLEN )
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04/11/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/11/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/11/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/12/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/09/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/06/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/06/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/09/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/09/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/12/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/03/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/03/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/04/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/06/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/06/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/06/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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20/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/05/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/05/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/06/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/08/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/08/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/08/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/01/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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