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PDC 190/2015 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Nelson Marquezelli - PTB/SP , Weliton Prado - PT/MG , Alfredo Kaefer - PSDB/PR e outros

Apresentação
03/09/2015

Ementa
Susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/07/2016	Deferido o Requerimento n. 4.804/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Tendo em vista a promulgação da Lei n. 13.177/2015, declaro prejudicados os Projeto de Decreto Legislativo n. 190/2015, 209/2015 e 215/2015, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Pela mesma razão e com base no mesmo dispositivo regimental, declaro, ainda, prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 211/2015 e 216/2015. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PDC 190/2015 ( 2 )

PDC 209/2015

PDC 209/2015

Autor: Milton Monti

Ementa: Torna sem efeito o processo licitatório de 6.104 (seis mil, cento e quatro) Unidades Lotéricas realizado pela Caixa Econômica Federal.
, PDC 215/2015

PDC 215/2015

Autor: Domingos Neto

Ementa: Susta a eficácia do ATO DECISÓRIO da Caixa Econômica Federal que ensejou a deflagração da fase interna do processo licitatório em andamento, relativo à permissão de comercialização das loterias.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/09/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 190/2015, pelos Deputados Nelson Marquezelli (PTB-SP) e outros, que: "Susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional". Inteiro teor
15/09/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3019/2015, pelos Deputados Jovair Arantes, Líder do PTB e outros Líderes, que: "Requer regime de urgência para a apreciação doProjeto de Decreto Legislativo nº 190, de 2015, que 'Susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional". Inteiro teor
22/09/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 3074/2015, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Decreto Legislativo 190/2015 que "Susta os efeitos do Acórdão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional"". Inteiro teor
22/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PDC-209/2015. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PDC-211/2015. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PDC-215/2015. Inteiro teor
22/09/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/15 PÁG 364 COL 01. Inteiro teor Encaminhado à CCJC.
22/09/2015	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 3019/2015 dos Deputados Jovair Arantes, Líder do PTB e outros Líderes, que requer regime de urgência para a apreciação doProjeto de Decreto Legislativo nº 190, de 2015, que "Susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional". Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PDC 211/2015, por ter sido aprovado o REQ 3044/2015 => PDC 211/2015 que está apensado ao primeiro. Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3079/2015, pelo Deputado Beto Mansur (PRB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Decreto Legislativo nº 211, de 2015, do Projeto de Decreto Legislativo nº 190, de 2015". Inteiro teor
22/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 3079/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.079/2015. Desapense-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 211/2015 do Projeto de Decreto Legislativo n. 190/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se. Oficie-se".
23/09/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PDC-209/2015, PDC-215/2015 apensadas.
23/09/2015	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/06/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
05/07/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 4804/2016, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI), que: "Requer a prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº. 190/2015 (Apensados PDC nº. 209/2015 e 215/2015)". Inteiro teor
22/07/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 4.804/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Tendo em vista a promulgação da Lei n. 13.177/2015, declaro prejudicados os Projeto de Decreto Legislativo n. 190/2015, 209/2015 e 215/2015, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Pela mesma razão e com base no mesmo dispositivo regimental, declaro, ainda, prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 211/2015 e 216/2015. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 01/08/2016).
28/07/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o memorando nº 206/16 solicitando a devolução deste. Inteiro teor
09/08/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
11/08/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos Termos do Art. 164 do RICD (prejudicialidade). DCD do dia 12/08/16 PÁG 314 COL 01. Inteiro teor
25/08/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o memorando nº 206/2016 solicitando a devolução deste. Inteiro teor
29/08/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP.
05/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
25/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor