PL 1694/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Luiza Erundina - PSB/SP
Apresentação
16/09/1999
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/11/1999 | DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 | 04/08/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2007) | 12/04/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2011) | 29/04/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
13/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/09/1999 |
Plenário ( PLEN )
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03/11/1999 |
Plenário ( PLEN )
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03/11/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/11/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/11/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/12/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/02/2000 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/04/2000 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
18/04/2000 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/05/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/05/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/11/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/03/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/05/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/05/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/12/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
21/12/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/02/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
13/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/07/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/05/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/05/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária