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PL 20/1995
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Nilson Gibson - PMN/PE

Apresentação
16/02/1995

Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 132 DO CODIGO PENAL - DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 19940.

Dados Complementares:
FIXAÇÃO DE PENALIDADE PARA AS PESSOAS QUE FABRICAM, VENDEM, COMERCIALIZAM, DEPOSITAM, IMPORTAM OU EXPORTAM E TRANSPORTAM, NO TERRITORIO NACIONAL, FOGOS DE ARTIFICIO, QUE PRODUZEM EXPLOSÃO, QUALQUER QUE SEJA A SUA INTENSIDADE OU NATUREZA).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/03/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 03 95 PAG 3717 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/03/1996 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7070 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/02/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILSON GIBSON.
16/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
17/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
18/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 03 95 PAG 3717 COL 01. Inteiro teor
24/03/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP VICENTE CASCIONE. DCN1 25 03 95 PAG 4450 COL 01.
30/11/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL. DCD 26 03 96 PAG 7965 COL 02.
06/12/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL, PELA INJURIDICIDADE E FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DCD 20 04 96 PAG 1562 COL 02.
19/12/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA INJURIDICIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 20-A/95. DCD 09 12 95 PAG 8713 COL 01.
16/02/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 54 COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES): DE 16 A 27 02 96. DCD 16 02 96 PAG 4706 COL 02.
11/03/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7070 COL 02.
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