PL 1630/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
02/09/1999
Ementa
Isenta de pagamento de tarifa de água e esgoto das companhias públicas de saneamento e/ou empresas concessionárias, os usuários de baixa renda.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/08/2007 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2007) | 10/08/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
25/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). |
Apensados
Apensados ao PL 1630/1999 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/09/1999 |
Plenário ( PLEN )
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18/10/1999 |
Plenário ( PLEN )
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18/10/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/10/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/11/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/11/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/11/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/01/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/05/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/04/2009 |
Minas e Energia ( CME )
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16/04/2009 |
Minas e Energia ( CME )
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07/05/2009 |
Minas e Energia ( CME )
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14/05/2009 |
Minas e Energia ( CME )
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01/06/2009 |
Minas e Energia ( CME )
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12/08/2009 |
Minas e Energia ( CME )
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25/08/2009 |
Minas e Energia ( CME )
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15/09/2009 |
Minas e Energia ( CME ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/09/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/09/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/03/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/03/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/05/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/06/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/03/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/03/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|