Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 1618/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Eduardo Barbosa - PSDB/MG

Apresentação
02/09/1999

Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

Dados Complementares:
Dispensa os estados, DF e municípios da apresentação de certidão negativa de débitos para recebimento de repasses da União Federal, destinados à assistencia social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
14/10/1999 APENSE-SE AO PL. 352/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/12/2000 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-352/1999 e do PL-1618/1999, apensado, nos termos do Artigo 58. § 4º do RI.
DCD 17 02 01 Pág 2821 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDUARDO BARBOSA.
14/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 10 99 PAG 48450 COL 01. Inteiro teor
14/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 352/99.(DESPACHO INICIAL)
07/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS
    DEP AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; JOÃO FASSARELLA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV; DR HELIO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; REGIS CAVALCANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPS; ROBERTO
    JEFFERSON,
    LIDER DO PTB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB E LUIZA ERUNDINA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSB/ PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 08 12 99 PAG 60474 COL 02.
30/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 07 12 99, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 31 05 00 PAG 28476 COL 01.
11/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL-352/1999 e do PL-1618/1999, apensado, nos termos do Artigo 58. § 4º do RI.
    DCD 17 02 01 Pág 2821 Col 02.
  Versões para impressão