PL 2770/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Penna - PV/SP
Apresentação
26/08/2015
Ementa
Altera a Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985, para conferir legitimidade ativa para propositura da ação civil pública aos partidos políticos e à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/09/2015 | Apense-se à (ao) PL-370/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 2770/2015 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
26/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
03/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/05/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|