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PL 2750/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
André Figueiredo - PDT/CE

Apresentação
25/08/2015

Ementa
Aplica o disposto nos art. 3º, I, "a" e "b", e art. 4º, § 2º, I, "a" e II "a", "b" e "c", e § 4º da Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados que, no período de vigência do art. 1º e do art.4º, III, da Medida Provisória n. 665/2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, requisitos e exigências previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/08/2015	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/03/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 2750/2015 ( 1 )

PL 4040/2015

PL 4040/2015

Autor: Marcelo Belinati

Ementa: Altera a Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015. (Lei de conversão da Medida Provisória nº665 de 2014) para que seus efeitos sejam aplicados aos fatos jurídicos que ocorreram na vigência da Medida Provisória que converteu e por ela foram disciplinados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	10/09/2015 - Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor 15/09/2015 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	23/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2750/2015 e do PL 4040/2015, apensado. Inteiro teor
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)	13/12/2016 - Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação deste e do PL 4040/15, apensado, com substitutivo. Inteiro teor 19/04/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/08/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2750/2015, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Aplica o disposto nos art. 3º, I, 'a' e 'b', e art. 4º, § 2º, I, 'a' e II 'a', 'b' e 'c', e § 4º da Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados que, no período de vigência do art. 1º e do art.4º, III, da Medida Provisória n. 665/2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, requisitos e exigências previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2786/2015, pelos Deputados André Figueiredo, Líder do PDT, e outros Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 2750/2015". Inteiro teor
25/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/08/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/08/15 PÁG 406 COL 01. Inteiro teor
26/08/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
26/08/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJC. Encaminhado à CFT.
26/08/2015	Plenário ( PLEN ) Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2786/2015, dos Deputados André Figueiredo, Líder do PDT, e outros Líderes, que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 2750/2015. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2786/2015 => PL 2750/2015. DCD de 27/08/15 PÁG 134 COL 01. Inteiro teor
27/08/2015	Plenário ( PLEN ) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT). Aprovado o Requerimento. Retirado de pauta a requerimento de deputado.
01/09/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
01/09/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT. Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
01/09/2015	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/09/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
02/09/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/09/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
03/09/2015	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/09/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Félix Mendonça Júnior Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
08/09/2015	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta, de ofício.
09/09/2015	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/09/2015	Plenário ( PLEN ) - 17:58 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/09/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
10/09/2015	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
10/09/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
15/09/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). Aprovado o Parecer.
15/09/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/09/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
16/09/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/09/15 PÁG 695 COL 01, Letra A. Inteiro teor
16/09/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a pedido do autor.
16/09/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/09/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
23/09/2015	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/09/2015	Plenário ( PLEN ) - 19:46 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Paulo Teixeira, na qualidade de Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Aprovado o Requerimento de retirada de pauta. Retirado de pauta a requerimento de deputado. DCD de 24/10/15 PÁG 293 COL 01 Inteiro teor
29/09/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminharam a Votação: Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. José Guimarães (PT-CE). Aprovado o Requerimento. Retirado de pauta a requerimento de deputado.
30/09/2015	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/09/2015	Plenário ( PLEN ) - 15:02 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/10/2015	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita que pauta seja apreciada na seguinte ordem: item 1- PL 7.645/2014; item 2 - PRC 13/2015; item 3 - PL 3.075/2015, renumerando-se os demais itens da pauta. Retirado de pauta, de ofício.
06/10/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/10/2015	Plenário ( PLEN ) - 16:52 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/10/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/10/2015	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
20/10/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/10/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
22/10/2015	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária ***Aprovado o Requerimento do Dep. Otávio Leite, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita preferência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.559/2009 como item 1, renumerando-se os demais. Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB; e Givaldo Vieira (PT-ES), passando-se à sua votação pelo processo nominal. Aprovado o Requerimento. Sim: 246; não: 148; abstenção: 1; total: 395. Votação Retirado de pauta a requerimento de deputado. DCD DE 23/10/15 PAG 56 COL 01. Inteiro teor
27/10/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 28/10/15 PÁG 44 COL 01. Inteiro teor
28/10/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/10/2015	Plenário ( PLEN ) - 18:04 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
03/11/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/11/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/11/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/11/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/11/2015	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/11/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:20 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/11/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/11/2015	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/12/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2015	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2015	Plenário ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/12/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
08/12/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/12/2015	Plenário ( PLEN ) - 18:37 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
09/12/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2015	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. Inteiro teor
15/12/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 3809/2015, pelo Deputado Hissa Abrahão (PPS-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2750/2015, que Aplica o disposto nos art. 3º, I, "a" e "b", e art. 4º, § 2º, I, "a" e II "a", "b" e "c", e § 4º da Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados que, no período de vigência do art. 1º e do art.4º, III, da Medida Provisória n. 665/2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, requisitos e exigências previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos". Inteiro teor
07/01/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4040/2015. Inteiro teor
02/02/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à republicação - Avulso letra A.
03/02/2016	Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/02/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/02/2016	Plenário ( PLEN ) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/02/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2016	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/02/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/02/2016	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/02/2016	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 19:01 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Aprovado o Requerimento do Dep. Wadih Damous, na qualidade de Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) PL 3.834/2015, seguido dos demais itens.
08/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 13:31 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 17:03 Sessão Deliberativa Extraordinária ***Aprovado o Requerimento da Dep. Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 3.763/04; 2) PL nº 4.923/13; 3) PL nº 466/15; 4) PL nº 1.805/15; 5) PDC nº 234/15; 6) PL nº 3.561/15; 7) PRC nº 109/15; e 8) PL nº 1.428/99, sobre os demais itens da pauta. Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
31/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
04/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
05/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
12/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 18:57 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/05/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016	Plenário ( PLEN ) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/05/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), para atualizar a legislação orçamentária.
10/05/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/05/2016	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para manifestar-se a respeito do PL 4.040/15, apensado.
17/05/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/05/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.750/15, e do PL nº 4.040/2015, apensado. Inteiro teor
14/06/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/06/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária CONOF. Inteiro teor
20/06/2016	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL 4040/15, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
28/06/2016	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016	Plenário ( PLEN ) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/08/2016	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, "ex-officio".
24/08/2016	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais, a pedido.
13/12/2016	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação deste e do PL 4040/15, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
27/03/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), para atualizar a legislação orçamentária.
19/04/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/04/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 27/04/17, PÁG 898 COL 01, Letra B. Inteiro teor
23/05/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2750/2015 e do PL 4040/2015, apensado. Inteiro teor
12/06/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebido o Informativo da CONOF. Inteiro teor
03/04/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
03/05/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/03/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 752/2019, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer desarquivamento das proposições". Inteiro teor
13/03/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
19/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-752/2019. Inteiro teor
26/03/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/08/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Heitor Freire (PSL-CE)
03/09/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) O Relator, Dep. Heitor Freire, deixou de ser membro da Comissão
01/10/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/10/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA)
10/03/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gil Cutrim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/03/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

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