PL 2681/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada A Investigar A Realidade do Sistema Carcerário Brasileiro
Apresentação
19/08/2015
Ementa
Exclui a exigência de que as penitenciárias masculinas sejam construídas em local afastado do centro urbano.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/09/2015 | Deferido o Requerimento n. 2.827/2015, conforme o seguinte teor do despacho: Defiro o Requerimento n. 2.827/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.681/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.681/2015: À CDU, CSPCCO e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Chico Alencar, deixou de ser membro da Comissão |
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 2681/2015 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 16/08/2018 - Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
07/10/2015
- Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
21/10/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
13/07/2016
- Parecer Vencedor, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela rejeição.
Inteiro
teor
13/07/2016 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Alberto Fraga. O parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos, passou a constituir Voto em Separado. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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26/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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27/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/08/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/09/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/09/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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16/09/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
07/10/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
14/10/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/10/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
21/10/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/10/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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28/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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01/06/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
21/06/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/06/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
06/07/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:10 Reunião Deliberativa Extraordinária
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13/07/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/07/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
13/07/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/08/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/07/2016 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/07/2016 - 14h10
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 28/06/2016 - 09h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária