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PL 1426/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF

Apresentação
05/08/1999

Ementa
Institui cadastro nacional de empresas fabricantes e revendedoras de uniformes, distintivos e demais peças de fardamento de instituições militares dos Estados e do Distrito Federal, ou de instituições policiais federais, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Caracteriza como crime o uso indevido de uniformes ou distintivo de segurança publica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/08/2011 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1426/1999 e seus apensados.
Esclareço que em virtude desta apensação o PL 1812/11, encontra-se pronta para pauta em Plenário.

Apensados

Apensados ao PL 1426/1999 ( 12 )

  • PL 1453/1999
  • ,  PL 6095/2002
  • ,  PL 6237/2002
  • ,  PL 5002/2005
  • ,  PL 5511/2005
  • ,  PL 1055/2007
  • ,  PL 2299/2007 (1)
  • ,  PL 4282/2008
  • ,  PL 5970/2009
  • ,  PL 6155/2009 (1)
  • ,  PL 6173/2009
  • ,  PL 6426/2009

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/08/1999

Plenário ( PLEN )

16/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24/09/1999 PÁG 44295 COL 01. Inteiro teor
16/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • À CREDN E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
  • Apense-se a este o PL 1453/99.
17/09/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
30/09/1999

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • RELATOR DEP VIRGILIO GUIMARÃES.
26/10/1999

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Parecer do Relator, Dep. José Teles, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1453/1999, apensado. Inteiro teor
04/11/1999

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE TELES A ESTE, COM EMENDA E CONTRARIO AO PL. 1453/99, APENSADO.
09/11/1999

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
24/04/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP UDSON BANDEIRA.
12/06/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Udson Bandeira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 1453/1999, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
21/06/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP UDSON BANDEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 1453/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
21/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DOS PARECERES CREDN E CCJR.
    PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 1426-A/99.
    DCD 22/06/2000 PÁG 33874 COL 01. Inteiro teor
01/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-6095/2002.(DESPACHO INICIAL)
  • Apense-se a esta o PL-6237/2002.(DESPACHO INICIAL)
14/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

30/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

13/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Onyx Lorenzoni (PFL-RS). Inteiro teor
05/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

18/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 2144/2007, pelo Deputado João Campos, que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 2.299/07 e n° 1.055/07.
14/01/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 2144/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 1.055/07 ao PL nº 1.426/99, ao qual se encontra apensado o PL nº 2.299/07, nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b". Oficie-se e, após, publique-se." Inteiro teor
23/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

06/10/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5630/2009, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 1.426, de 1999, que "Institui cadastro nacional de empresas fabricantes e revendedores de uniformes, distintivos e demais peças de fardamento de instituições militares dos Estados e do Distrito Federal, ou de instituições policiais federais, e dá outras providências." Inteiro teor
13/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

25/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

22/02/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6257/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 1.426, de 1999, que 'Institui cadastro nacional de empresas fabricantes e revendedores de uniformes, distintivos e demais peças de fardamento de instituições militares dos Estados e do Distrito Federal, ou de instituições policiais federais, e dá outras providências'". Inteiro teor
15/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 366/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 1.426, de 1999, que "Institui cadastro nacional de empresas fabricantes e revendedores de uniformes, distintivos e demais peças de fardamento de instituições militares dos Estados e do Distrito Federal, ou de instituições policiais federais, e dá outras providências."". Inteiro teor
03/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1426/1999 e seus apensados.
    Esclareço que em virtude desta apensação o PL 1812/11, encontra-se pronta para pauta em Plenário.
15/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, do PL 1.812/2011, principal.
16/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste (e dos seus apensados: PL's 1.426/99, 1.453/99, 6.237/02, 6095/02, 5.002/05, 5.511/05, 2.299/07, 4.282/08, 1.055/07, 5.970/09, 6.155/09, 6.173/09, 6.426/09), do PL 1.812/2011, principal, em face da declaração de prejudicialidade e do consequente arquivamento dos mesmos.
25/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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