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EMC 1/2015 CDC => PL 2091/2015 Inteiro teor
Emenda na Comissão


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
José Carlos Araújo - PSD/BA

Apresentação
13/08/2015

Ementa
Acrescenta-se o seguinte parágrafo segundo ao artigo 83 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo extrajudicial.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
13/08/2015 Defesa do Consumidor ( CDC )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2015 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/08/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2015 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA). Inteiro teor
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