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PL 3264/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Fernando Lopes - PMDB/RJ

Apresentação
30/03/2004

Ementa
Acrescenta inciso ao Artigo 2º da Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994.

Dados Complementares:
Estabelece como prova literal da situação de depositário infiel a nota fiscal com o valor retido do ICMS e declaração da Fazenda Pública atestando a falta de pagamento do imposto devido por substituição.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/04/2004 Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II
DCD 14 04 04 pág 15781 col 01.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/05/2004 03/05/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004 04/08/2004

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/03/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Lopes (PMDB-RJ). Inteiro teor
07/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação e
    Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II
    DCD 14 04 04 pág 15781 col 01.
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/04/2004 PÁG 15781 COL 01. Inteiro teor
14/04/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
27/04/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
30/04/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/05/2004
12/05/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
23/06/2004

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/06/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
24/06/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 25/06/04, Pag 29877 Col 02, Letra A. Inteiro teor
14/07/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
03/08/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004
13/08/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 223 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 23/06/2004 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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