PL 2350/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Jean Wyllys - PSOL/RJ
Apresentação
14/07/2015
Ementa
Dá nova redação à Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que "Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências" e à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para assegurar os direitos educacionais às gestantes.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar os direitos educacionais às mulheres gestantes, em estado de puerpério e lactantes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/12/2016 | Deferido o Requerimento nº 5.404/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.404/2016, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 7.441/2010, 654/2011, 1.145/2011, 2.083/2011, 6.475/2013, 7.559/2014, 497/2015, 2.350/2015, 3.012/2015, 3.452/2015, 3.860/2015 e 4.968/2016, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se". [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.350/2015: à CMULHER, à CSSF, à CE e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2017) | 18/04/2017 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/09/2017) | 19/09/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2017) | 25/10/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n º 176/18/SGM-P. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 07/03/2018 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor |
Comissão de Educação (CE) | 07/03/2018 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 07/03/2018 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, e do PL 5844/2016, apensado, e do Substitutivo aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
15/09/2017
- Parecer da relatora, Dep. Shéridan, pela aprovação Projeto de Lei nº 2.350/2015 e do PL nº 5.844/2016, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
04/10/2017 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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28/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
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02/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/12/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/12/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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12/04/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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17/04/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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25/04/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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01/06/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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02/06/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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15/09/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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18/09/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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27/09/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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04/10/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/10/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/10/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/10/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
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06/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
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07/03/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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07/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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