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PL 724/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF

Apresentação
27/04/1999

Ementa
Dá nova redação ao art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências

Dados Complementares:
Autoriza as escolas a elaborarem currículos com aulas práticas aos adolescentes a partir dos doze anos e proíbe qualquer trabalho ao menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/05/1999	DESPACHO INICIAL A CTASP CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo	01/10/2001

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/04/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALBERTO FRAGA.
28/05/1999	Mesa Diretora ( MESA ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 25 05 99 PAG 23419 COL 02. Inteiro teor DESPACHO INICIAL A CTASP CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
31/05/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
25/06/1999	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) RELATORA DEP FATIMA PELAES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28.06.99.
06/08/1999	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO DEP PEDRO CELSO.
26/08/1999	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP FATIMA PELAES, A ESTE E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO. Inteiro teor
22/09/1999	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA DEP FATIMA PELAES A ESTE E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO. (PL. 724-A/99). DCD 26 10 99 PAG 50796 COL 02. Inteiro teor
08/10/1999	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
08/10/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Entrada na Comissão
26/10/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATORA DEP RITA CAMATA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 27.10.99.
05/11/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/09/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
28/09/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
08/10/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
31/10/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/11/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
09/11/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 01/11/01 PÁG 55161 COL 02, Letra B, Parcial. Inteiro teor
12/11/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Marcos Rolim
16/11/2001	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF 799/01, DA CSSF, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO DECAIU DA CONDIÇÃO DE APRECIAÇÃO CONCLUSIVA POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MÉRITO, PASSANDO A SER SUJEITO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, COM BASE NA ALÍNEA "G", INCISO II, ARTIGO 24, DO RICD.
14/03/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcos Rolim, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste. Inteiro teor
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
12/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
20/05/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
13/02/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Colombo (PT-PR) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Colombo Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Colombo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 79 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. DCD de 15 02 07 PÁG 4538 COL 01. Inteiro teor
05/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007. DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01. Inteiro teor
08/05/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE)
27/05/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Mendonça Prado Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
27/01/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER Inteiro teor