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MPV 683/2015 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Arquivada; Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/07/2015

Ementa
Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 15/07/2015 a 05/08/2015**
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/08/2015**
Senado Federal: 27/08/2015 a 09/09/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/09/2015 a 12/09/2015**
Sobrestar Pauta: a partir de 13/09/2015**
Congresso Nacional: 14/07/2015 a 27/09/2015**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/11/2015

**Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
Prazo para Emendas: 15/07/2015 a 20/07/2015.
Câmara dos Deputados: até 10/08/2015.
Senado Federal: 11/08/2015 a 24/08/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/08/2015 a 27/08/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/08/2015.
Congresso Nacional: 14/07/2015 a 11/09/2015.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 14/07/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/07/2015 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/07/2015

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
14/07/2015

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 15/07/2015 a 05/08/2015**
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 26/08/2015**
    Senado Federal: 27/08/2015 a 09/09/2015.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/09/2015 a 12/09/2015**
    Sobrestar Pauta: a partir de 13/09/2015**
    Congresso Nacional: 14/07/2015 a 27/09/2015**
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/11/2015

    **Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
    Prazo para Emendas: 15/07/2015 a 20/07/2015.
    Câmara dos Deputados: até 10/08/2015.
    Senado Federal: 11/08/2015 a 24/08/2015.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/08/2015 a 27/08/2015.
    Sobrestar Pauta: a partir de 28/08/2015.
    Congresso Nacional: 14/07/2015 a 11/09/2015.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
12/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designados, na comissão mista, Relator o Senador Walter Pinheiro e Relator Revisor o Deputado Enio Verri (PT-PR).
03/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 32, de 02/09/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 683, de 13/07/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 03/09/15, Seção 1, Página 1.
12/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 41, de 11/11/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 683, de 13 de julho de 2015, no dia 10 de novembro do corrente ano. Diário Oficial da União de 12/11/15, Seção 1, página 2.
23/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Of. 53-CN, de 23/02/16, comunicando o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
24/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Of. 53/16 - CN. Publique-se.
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