PL 3156/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Ivan Valente - PT/SP
Apresentação
17/03/2004
Ementa
Dispõe sobre o dever das empresas de rádio ou televisão de informar aos ouvintes ou telespectadores os dados das obras musicais executadas em sua programação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/04/2004 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/04/2004 | 15/04/2004 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2005) | 03/11/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2006) | 26/05/2006 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2006) | 09/11/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2007) | 30/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2007) | 10/07/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2009) | 06/03/2009 |
Apensados
Apensados ao PL 3156/2004 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/03/2004 |
Plenário ( PLEN )
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02/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/04/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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13/04/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
14/04/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
23/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/04/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
18/11/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
25/08/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
31/10/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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01/11/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
16/11/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
21/11/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
21/12/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
26/04/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/05/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
10/05/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/05/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
23/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/05/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
25/05/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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07/06/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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21/06/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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01/11/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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08/11/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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21/11/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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23/11/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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03/01/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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29/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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10/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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29/06/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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09/07/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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02/08/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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15/08/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/08/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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14/05/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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04/06/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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01/07/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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13/08/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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17/10/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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29/10/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/11/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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03/12/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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18/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/01/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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