PL 505/1991
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Paulo Paim - PT/RS
Apresentação
02/05/1991
Ementa
Revoga a alínea "l" do art. 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, extinguindo o Seguro Obrigatório de Veículos Automotores
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/06/1996 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 09 96 PAG 25841 COL 02. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 07/08/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 11/06/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 21/11/2002 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 505/1991 ( 15 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 8 )
- Histórico de Despachos ( 8 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/05/1991 |
Plenário ( PLEN )
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02/05/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/1991 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/06/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/03/1992 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/04/1992 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/11/1994 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/1995 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/03/1995 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/03/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/04/1996 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/06/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/1996 |
Plenário ( PLEN )
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10/06/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/06/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/06/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/06/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/07/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/08/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/10/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/01/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/06/1997 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/04/1998 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/08/1998 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/05/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/08/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/11/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/11/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/12/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/01/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/02/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/09/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/10/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/04/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/08/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/08/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/11/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/04/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/06/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/06/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/06/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/11/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/11/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/11/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/11/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/11/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/12/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/12/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/07/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/07/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2012 |
Plenário ( PLEN )
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02/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2016 |
Plenário ( PLEN )
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01/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
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04/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/2018 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/2019 |
Plenário ( PLEN )
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29/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 01/04/2003 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/03/2003 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/03/2003 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária