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PL 404/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Pimentel - PT/CE

Apresentação
24/03/1999

Ementa
Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias e dá outras providências.

Dados Complementares:
Colocação de porta giratória, equipada com detector de metal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/06/2013 Deferido o Requerimento n. 6.361/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.361/2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.436/2008, em face da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n. 1.033/2003, convertido na Lei Ordinária n. 12.740/2012. Por conseguinte, apensem-se os Projetos de Lei ns. 1.245/1995, 1.585/1996, 4.057/1998, 404/1999, 4.305/2004, 4.594/2004, 5.796/2009, 6.025/2009 e 2.314/2011 ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “a”, do RICD. Ainda, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, para determinar a sua distribuição para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, do RICD). Destarte, decido pela criação de Comissão Especial, conforme o disposto no art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.238/2012: Às CSPCCO, CTASP, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade”. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 29/04/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2005) 08/11/2005
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2006) 13/12/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007) 23/03/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2008) 06/05/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/11/2016 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).

Apensados

Apensados ao PL 404/1999 ( 4 )

  • PL 628/1999
  • ,  PL 3413/2000
  • ,  PL 4041/2004
  • ,  PL 4004/2012

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/03/1999

Plenário ( PLEN )

13/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 04 99 PAG 15006 COL 01. Inteiro teor
03/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
20/05/1999

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP ANTONIO CAMBRAIA.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99.
24/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 628/1999.
31/05/1999

Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/06/1999

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO CAMBRAIA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO
    PL. 628/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
03/08/1999

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
10/08/1999

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO PELO DEP BASILIO VILLANI.
16/09/1999

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR DEP ANTONIO CAMBRAIA PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MEITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL
    628/99,
    APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA APRESENTADA A ESTE. Inteiro teor
17/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAES LANDIM, REVENDO O DESPACHO INICIAL DADO A ESTE, PARA INCLUIR A CDCMAN E A CREDN, DEVENDO PORTANTO A ORDEM DE TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO SER A SEGUINTE: ARTIGO 24, II CDCMAM, CREDN, CFT (MÉRITO) E A CCJR (ARTIGO 54
    DO
    RI).
  • DESPACHO À CDCMAM, CREDN, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
    (NOVO DESPACHO).
    DCD 18 04 00 PAG 16270 COL 01.
24/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO OF 057/00, DA CFT, SOLICITANDO O REEXAME DO DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO, POR ENTENDER INEXISTIR AMPARO REGIMENTAL PARA TANTO.
    DCD 25 05 00 PAG 27168 COL 02.
31/05/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
30/06/2000

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • RELATOR EXPEDITO JÚNIOR.
02/08/2000

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
04/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3413/2000.
09/08/2000

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/11/2000

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • PARECER FAVORÁEL DO RELATOR, DEP EXPEDITO JÚNIOR, A ESTE E CONTRÁRIO AOS PL. 628/99 E 3413/00, APENSADOS.
05/04/2001

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
19/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-453/1999.
13/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se deste o PL-453/1999.
09/11/2001

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator: Dep. José Borba
20/06/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-628/1999, e do PL-3413/2000, apensados. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
08/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
25/04/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM, com as proposições PL-628/1999, PL-3413/2000 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. José Borba
28/04/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
06/05/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/05/2004

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/05/2004

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Gomes (PSB-PE)
20/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4041/2004.
17/09/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
28/09/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 2176/04, do Dep Paes Landim, determinando a exclusão da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e incluindo a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Finanças e Tributação.
    DCD 29 09 04 PÁG 42151 COL 01.
  • Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação (mérito); e de Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II do RI.
    (NOVO DESPACHO).
31/01/2005

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerramento do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Fim de Legislatura
04/04/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
07/04/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
23/05/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela rejeição deste, do PL 628/1999, do PL 3413/2000, e do PL 4041/2004, apensados. Inteiro teor
26/10/2005

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/11/2005

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-628/1999, PL-3413/2000, PL-4041/2004 apensadas.
03/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 04/11/05 PÁG 53172 COL 01, Letra A. Inteiro teor
04/11/2005

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ)
07/11/2005

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2005)
17/11/2005

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/02/2006

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida sem Manifestação.
29/03/2006

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF)
30/11/2006

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Alberto Fraga Inteiro teor
01/12/2006

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF)
08/12/2006

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Alberto Fraga Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 628/99, 3.413/00 e 4.041/04, apensados. Inteiro teor
12/12/2006

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2006)
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 03 PAG 75 COL 01 SUPLEMENTO 01 A0 Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 73, DE 2007, pelo Deputado(a) Daniel Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2007.
    DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01. Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-73/2007.
    DCD 15 03 07 PAG 9975 COL 01. Inteiro teor
21/03/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS)
22/03/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007)
02/04/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/03/2008

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida sem Manifestação.
16/04/2008

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
02/05/2008

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSPCCO, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação deste e dos PLs 628/99, 3.413/00 e 4.041/04, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
05/05/2008

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2008)
14/05/2008

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/05/2008

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSPCCO, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação deste e dos PLs 628/99, 3.413/00 e 4.041/04, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
28/05/2008

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o parecer.
12/06/2008

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 169/2008-CSPCCO.
12/06/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-628/1999, PL-3413/2000, PL-4041/2004 apensadas.
12/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 169/08 - CSPCCO comunicando divergência de pareceres com relação a este.
18/06/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
24/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 404/99 e seus apensados, PL 628/99, PL 3413/00 e PL 4041/04, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
25/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Ofício n.º 805/2008/SGM/P, de 24 de junho de 2008, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste e de seus apensados, PLs n.ºs 628/99, 3413/00 e 4041/04.
09/10/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 628/99, 3.413/00 e 4.041/04, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 628/99, 3.413/00 e 4.041/04, apensados, nos termos do Substitutivo da CSPCCO. Inteiro teor
05/11/2008

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por dez sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pepe Vargas.
25/03/2009

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/03/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-628/1999, PL-3413/2000, PL-4041/2004 apensadas.
08/04/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
14/05/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 628/1999, apensado; e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 3413/2000 e do PL 4041/2004, apensados. Inteiro teor
16/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 5210/2009 da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4436, de 2008, que requer nos termos dos artigos 41, XX, 141, 142, § único do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência a apensação ao Projeto de Lei 4.436/08 (Segurança Privada) dos Projetos de Lei que tratam de matéria correlata.
17/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 5210/09, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro, em parte, a solicitação contida no Requerimento n. 5.210/09. Com efeito, nos termos do art. 142 do RICD, promova-se a apensação ao Projeto de Lei n. 4.436/08, dos Projetos de Lei n. 1.245/95, 1.585/96, 4.057/98, 404/99 e 4.594/04, bem como de seus apensados, ficando as referidas proposições sujeitas ao exame da Comissão Especial constituída para proferir parecer ao Projeto de Lei n. 4.436/08. Indefiro o pedido quanto a apensação do Projeto de Lei n. 2.861/89 por intempestividade, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD, vez que já foi iniciada a discussão da matéria em Plenário. Oficie-se. Publique-se.” Inteiro teor
20/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 155/09 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
24/08/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
24/08/2009

Comissão Especial - PL 4436/08 - SEGURANÇA PRIVADA ( PL443608 )

  • Recebimento pela PL430504, com as proposições PL-628/1999, PL-3413/2000, PL-4041/2004 apensadas.
03/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5466/2009, pelo Dep. Guilherme Campos, que "requer, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei nº 4.057, de 1.998 e do Projeto de Lei nº 404/99 (que instituem mecanismos de segurança para estabelecimentos bancários) do Projeto de Lei nº 4.436, de 2008 (que confere direito trabalhista aos vigilantes em geral), por se tratarem de matérias que regulam assuntos distintos." Inteiro teor
22/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5466/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no art.142, caput, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD 23 09 09 PAG 51737 COL 01. Inteiro teor
18/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

14/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 6361/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos dos artigos 163 e 164 do RICD, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.436, de 2008".
03/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 6.361/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.361/2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.436/2008, em face da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n. 1.033/2003, convertido na Lei Ordinária n. 12.740/2012. Por conseguinte, apensem-se os Projetos de Lei ns. 1.245/1995, 1.585/1996, 4.057/1998, 404/1999, 4.305/2004, 4.594/2004, 5.796/2009, 6.025/2009 e 2.314/2011 ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “a”, do RICD. Ainda, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, para determinar a sua distribuição para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, do RICD). Destarte, decido pela criação de Comissão Especial, conforme o disposto no art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.238/2012: Às CSPCCO, CTASP, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade”. Inteiro teor
14/05/2014

Comissão Especial - PL 4238/12 - PISO SALARIAL DE VIGILANTES ( PL423812 )

  • Recebimento pela PL423812, apensado ao PL-4238/2012
13/09/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5208/2016, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que: "Requeiro a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.993 de 2015 ao Projeto de Lei nº 404 de 1999". Inteiro teor
29/11/2016

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).
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