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PL 189/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF

Apresentação
04/03/1999

Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado de acidente decorrente da função pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/1999 A CREDN, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 189/1999 ( 2 )

  • PL 3791/2000 (1)
  • ,  PL 3914/2000

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALBERTO FRAGA.
  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 20 03 99 PAG 10903 COL 02. Inteiro teor
16/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CREDN, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
19/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
22/04/1999

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • RELATOR DEP WERNER WANDERER.
27/04/1999

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
03/05/1999

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/09/1999

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP WERNER WANDERER, COM SUBSTITUTIVO.
08/09/1999

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
16/09/1999

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA, PELO DEP VICENTE CAROPRESO.
11/04/2000

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP WERNER WANDERER, COM SUBSTITUTIVO E CONTRÁRIO À EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO. Inteiro teor
26/04/2000

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP WERNER WANDERER, COM SUBSTITUTIVO E CONTRÁRIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
    (PL. 189-A/99). DCD 28/04/2000 PÁG 20279 COL 01. Inteiro teor
  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
09/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP DARCÍSIO PERONDI.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSSÕES A PARTIR DE 12 05 00.
18/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/11/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DARCISIO PERONDI, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CREDN.
06/12/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • REJEIÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP DARCISIO PERONDI, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CREDN, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ALMERINDA DE CARVALHO, VICENTE CAROPRESO, SERAFIM VENZON E, EM SEPARADO, DO DEP DARCÍSIO PERONDI; DESIGNADO RELATOR
    DO VENCEDOR, O DEP HENRIQUE FONTANA.
  • DESIGNADO RELATOR
    DO VENCEDOR, O DEP HENRIQUE FONTANA.
03/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Henrique Fontana, pela rejeição.
25/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRÁRIO DO DEP HENRIQUE FONTANA, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, A ESTE E AO SUBSTITUTIVO DA CREDN, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP DARCÍSIO PERONDI. (PL. 189-B/99). DCD 26 04 01 PAG 17530 COL 02. Inteiro teor
27/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhado à CCJR
27/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
07/05/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Moroni Torgan
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
12/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
20/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
  • Designado Relator, Dep. Moroni Torgan
23/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-266/2003.
  • Apense-se a este o PL-1731/2003.
  • Apense-se a este o PL-3791/2000.
18/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

15/01/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 72 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
    DCD de 15 02 07 PÁG 4537 COL 01. Inteiro teor
05/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
    DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01. Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

12/07/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
21/08/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3791/2000, do PL 266/2003, do PL 1731/2003, do PL 5553/2005, do PL 92/2007, e do PL 3914/2000, apensados, com emendas. Inteiro teor
28/08/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
04/09/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda, do PL 3791/2000, do PL 266/2003, do PL 1731/2003, do PL 5553/2005, do PL 92/2007 e do PL 3914/2000, apensados, com emendas. Inteiro teor
27/11/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 617/2008-CCJC.
04/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/12/08, PÁG 60843 COL 02, Letra C. Inteiro teor
06/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD 01/02/15 PÁG 13 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015. Inteiro teor
05/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015. Inteiro teor
27/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

18/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019. Inteiro teor
28/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

15/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

16/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

22/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

30/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2829/2019, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 189/1999 que Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado de acidente decorrente da função pública". Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento do PL 189/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 266/2003 do PL 189/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 266/2003 às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
  • Devido ao arquivamento do PL 189/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 189/1999 o PL 1731/2003, o PL 5553/2005, o PL 92/2007, o PL 4686/2009, o PL 5021/2016, o PL 10397/2018, o PL 1343/2019, o PL 1562/2019, o PL 5398/2019 e o PL 5508/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 266/2003.
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  • 27/11/2008 - 09h00

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