PL 127/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF
Apresentação
02/03/1999
Ementa
Dispõe sobre a maioridade para fins civil e eleitoral e medidas de segurança para o menor infrator que praticar crime hediondo.
Dados Complementares:
Estabelece a maioridade plena aos dezoito anos, e que o adolescente entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos que cometer crime hediondo sofra restrição de liberdade por período correspondente até a metade da pena aplicada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/04/1999 | DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR. (ARTIGO 54 DO RI). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD. DCD 10 05 06 PAG 23594 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/03/1999 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/1999 |
Plenário ( PLEN )
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09/04/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/05/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/04/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/05/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/05/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/02/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/04/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Sessões e Reuniões
- 28/03/2006 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/03/2006 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/03/2006 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária