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PL 126/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF

Apresentação
02/03/1999

Ementa
Estabelece o limite máximo para cumprimento de pena privativa de liberdade.

Dados Complementares:
Para o condenado por pratica de crime, cumulativamente ou reicidente e de sessenta anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/04/1999	DESPACHO INICIAL A CCJR. (ARTIGO 54 DO RI).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/08/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL-126/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 04 09 02 PÁG 41790 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/03/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALBERTO FRAGA. Inteiro teor
19/03/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 03 99 PAG 10502 COL 01. Inteiro teor
09/04/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CCJR. (ARTIGO 54 DO RI).
10/06/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
01/09/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator.
19/06/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
15/05/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/05/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhado à CCP Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 771/2002-CCJR.
27/05/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 28/5/2002, Letra A, Encerramento. Encaminhada à publicação.
11/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 11 a 18 06 02. DCD 11 06 02 Pág 29535 Col 02.
19/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/08/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL-126/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 04 09 02 PÁG 41790 COL 01. Inteiro teor