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PL 89/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF

Apresentação
24/02/1999

Ementa
Estabelece a organização dos Quadros nas Instituições Militares Estaduais e do Distrito Federal.

Dados Complementares:
Quadros dos policiais militares e corpos de bombeiros militares; altera o decreto-lei nº 667, de 1969.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/06/2002	Despacho à CTASP, CSPCCOVN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. (Novo despacho).

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	09/08/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/05/2003	29/05/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 23/09/2003	23/09/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/06/2005	14/06/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007)	15/03/2007

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/02/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALBERTO FRAGA.
20/03/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 03 99 PAG 10812 COL 02. Inteiro teor
15/04/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CTASP, CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
16/04/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
07/05/1999	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) RELATOR DEP RICARDO NORONHA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A APRTIR DE 10.05.99.
14/05/1999	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO DEP GONZAGA PATRIOTA.
19/05/1999	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RICARDO NORONHA, A ESTE, E CONTRARIO AS EMENDAS 01 E 02 APRESENTADAS NA COMISSÃO. Inteiro teor
06/10/1999	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RICARDO NORONHA, A ESTE, E CONTRARIO AS EMENDAS 01 E 02, APRESENTADAS NA COMISSÃO. (PL 89-A/99)
21/10/1999	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
17/11/1999	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) RELATOR DEP JOÃO HERMANN NETO.
18/11/1999	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 11 99.
26/11/1999	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/12/1999	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO HERMANN NETO, COM SUBSTITUTIVO.
27/03/2000	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 04 04 00.
04/04/2000	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS PELO DEP JORGE PINHEIRO.
14/04/2000	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOÃO HERMANN NETO, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
17/05/2000	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) retirado de pauta a pedido do autor
25/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CTASP, CSPCCOVN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. (Novo despacho).
30/07/2002	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCOVN.
07/08/2002	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli
08/08/2002	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/08/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação de Errata no DCD de 9/8/2002.
28/08/2002	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
18/12/2002	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli, pela aprovação deste. Inteiro teor
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
12/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
20/05/2003	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCOVN.
27/05/2003	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Abelardo Lupion
28/05/2003	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/05/2003
04/06/2003	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
23/06/2003	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvido ao Relator, Dep. Abelardo Lupion
16/09/2003	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Parecer do Relator, Dep. Abelardo Lupion, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
22/09/2003	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 23/09/2003
29/09/2003	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
08/10/2003	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer
16/10/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
21/10/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico publicado no DCD de 22/10/03 PÁG 56347 COL 01, Letra B. Inteiro teor
09/06/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL)
13/06/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/06/2005
20/06/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
26/07/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Benedito de Lira Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela inconstitucionalidade deste. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 71 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. DCD de 15 02 07 PÁG 4537 COL 01. Inteiro teor
05/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007. DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01. Inteiro teor
14/03/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007)
22/03/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
23/09/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
16/12/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/09/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER Inteiro teor