PL 40/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Rocha - PT/PA
Apresentação
03/02/1999
Ementa
Caracteriza, no âmbito da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, como abuso de autoridade, a exposição, sem autorização judicial, em veículos de comunicação social, daqueles submetidos à custódia policial.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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29/06/1999 | APENSE-SE AO PL 2856/97 (NOVO DESPACHO). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/02/1999 |
Plenário ( PLEN )
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04/02/1999 |
Plenário ( PLEN )
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14/04/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/05/1999 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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18/06/1999 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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29/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/02/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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