REC 103/2003 => PL 915/2003
Inteiro teor
Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD)
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo Cunha - PMDB/RJ
Apresentação
09/12/2003
Ementa
Recorre contra a declaração de prejudicialidade, nos termos do art. 164, § 1º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 915, de 2003.
RECORRENTE: Deputado EDUARDO CUNHA.
RECORRIDA: Presidência da Câmara dos Deputados.
ASSUNTO: recorre, nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 915/03, que proíbe o armazenamento de armas e munições e dá outras providências, em face da aprovação, pela Casa, do Projeto de Lei nº 1.555-A/03, do Senado Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
.
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/12/2003 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/12/2003 |
Plenário ( PLEN )
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15/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/12/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/02/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/03/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 07/03/2006 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/02/2006 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/02/2006 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária