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PEC 413/1996 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada; Arquivada

Origem: MSC 971/1996


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/10/1996

Ementa
Altera dispositivos da Constituição pertinentes ao trabalho do menor.

Dados Complementares:
Proíbe o trabalho do menor de 14 (quatorze) anos, ainda que na condição de aprendiz. Altera o art. 7º, inciso XXXIII e art. 227, § 3º, inciso I.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/10/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 11 96 PAG 28976 COL 01. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/10/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
31/10/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
31/10/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 11 96 PAG 28976 COL 01. Inteiro teor
09/12/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.
    DCD 18 12 96 PAG 33718 COL 01.
19/06/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA
    ADMISSIBILIDADE DESTA. Inteiro teor
28/08/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ
    CLEROT, PELA ADMISSIBILIDADE.
09/09/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
    ADMISSIBILIDADE. PEC 413-A/96.
    DCD 03 09 97 PAG 26163 COL 01.
10/09/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de Comissão Especial.
22/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 23/04/09 PÁG 14241 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
11/02/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 9465/2014, pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a exploração do trabalho infantil no Brasil e dá outras providências, que: "Requer a declaração de prejudicialidade da PEC nº 413, de 1996". Inteiro teor
14/03/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 9465/2014, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicada a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição n. 413/1996, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se".
  • Arquivada nos termos do §4º do art. 164 do RICD (prejudicialidade).
17/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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