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PEC 308/1996 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Transformada na Emenda Constitucional 34/2001

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jandira Feghali - PCDOB/RJ

Apresentação
24/01/1996

Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 17 da Constituição Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO DO VENCIDO: Dá nova redação à alínea "C" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE E ASSEGURADO O EXERCICIO CUMULATIVO DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAUDE NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA OU INDIRETA ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/02/1996	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 08 02 96 PAG 3937 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/12/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Emenda Constitucional 34/2001. DOU 14 12 01 PÁG 0001 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/01/1996	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELA DEP JANDIRA FEGHALI. Inteiro teor
06/02/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CCJR.
06/02/1996	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 08 02 96 PAG 3937 COL 01. Inteiro teor
06/02/1996	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CCJR.
01/04/1996	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP ARY KARA. DCD 01 06 96 PAG 15902 COL 01.
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0242 COL 01. Inteiro teor
23/03/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
12/11/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP LUIZ ANTONIO FLEURY. Recebida manifestação do Relator Inteiro teor
15/12/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, PELA ADMISSIBILIDADE, COM SUBSTITUTIVO.
26/01/2000	Mesa Diretora ( MESA ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE, COM SUBSTITUTIVO. (PEC 308-A/96). DCD 16 12 99 PAG 63018 COL 01. Inteiro teor
27/01/2000	Mesa Diretora ( MESA ) AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
15/03/2000	Mesa Diretora ( MESA ) ATO DA PRESIDÊNCIA: CRIA COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 202, PARAGRAFO SEGUNDO, COMBINADO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO RI, DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PEC. AGUARDANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS.
21/06/2000	Mesa Diretora ( MESA ) ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202, DO REGIMENTO NTERNO, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PEC, COM APRESENTAÇÃO DOS MEMBROS INDICADOS.
03/08/2000	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
17/08/2000	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/08/2000	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) RELATOR DEP JOSE TELES.
16/10/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OFICIO 50/00-P DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, POR 20 SESSÕES, A PARTIR DO DIA 19 10 00, PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.
05/12/2000	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE TELES, COM SUBSTITUTIVO. PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE TELES, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
06/12/2000	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE TELES, COM SUBSTITUTIVO E COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
12/12/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF 111/00, DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO NOS TERMOS REGIMENTAIS, POR MAIS 20 SESSÕES, A PARTIR DO DIA 29 12 00, PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.
30/12/2000	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 308-B/96.
08/08/2001	Plenário ( PLEN ) - 13:12 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
08/08/2001	Plenário ( PLEN ) Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão
21/08/2001	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
21/08/2001	Plenário ( PLEN ) Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
22/08/2001	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CESP, RESSALVADO O DESTAQUE: SIM-391; NÃO-0; ABST-02; TOTAL-393. PREJUDICADA A PROPOSTA INICIAL E O SUBSTITUTIVO DA CCJR. SUPRESSÃO DO ARTIGO SEGUNDO E PARÁGRAFO ÚNICO, CONSTANTES DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CESP À ESTA PEC, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO BLOCO PFL/PST: SIM-19; NÃO-352; ABST-01; TOTAL-372.
22/08/2001	Plenário ( PLEN ) ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO 01, OFERECIDA PELO DEP JOSÉ TELES. votação em primeiro turno. A MATÉRIA VOLTA À CESP PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.
31/08/2001	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO DE DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 308-C/96. DCD 31 08 01 Pág 41283 Col 02. Inteiro teor
19/09/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:38 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.
19/09/2001	Plenário ( PLEN ) ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE "QUORUM".
25/09/2001	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.
25/09/2001	Plenário ( PLEN ) VOTAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. DISCUSSÃO PELOS DEP MIRIAN REID E POMPEO DE MATTOS. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.
25/09/2001	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO.
25/09/2001	Plenário ( PLEN ) ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. APROVAÇÃO DA PROPOSTA: SIM-356; NÃO-01; ABST-0; TOTAL-357. REDAÇÃO FINAL: FICA DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO I DO RI.
25/09/2001	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL. PEC 308-D/96.
27/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF SGM-P/1220/01.
14/12/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Emenda Constitucional 34/2001. DOU 14 12 01 PÁG 0001 COL 01.