PEC 87/1999
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 534/2002 - Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
25/08/1999
Ementa
Dá nova redação ao art. 144, substituindo as Guardas Municipais por Polícias Municipais, nas condições que especifica.
Dados Complementares:
Autoriza a criação de Polícias Municipais no Distrito Federal, e nos Municípios que sediem as capitais estaduais e aqueles que tenham mais de hum milhão de habitantes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/05/2002 | Apense-se à PEC-534/2002 . (Novo Despacho) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados à PEC 87/1999 ( 12 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
25/08/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
14/10/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
14/10/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/10/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/04/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/12/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/09/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/12/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/04/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/08/2002 |
Comissão Especial - PEC 534/02 - GUARDAS MUNICIPAIS ( PEC53402 )
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|