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PEC 57/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
João Leão - PSDB/BA

Apresentação
10/06/1999

Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/08/1999	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 08 99 PAG 32735 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	24/08/2001

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 11 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/06/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP JOÃO LEÃO.
10/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR ( ARTIGO 54 DO RI).
10/08/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 08 99 PAG 32735 COL 02. Inteiro teor
11/08/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
24/09/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP LÉO ALCÂNTARA.
24/11/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela admissibilidade desta. Inteiro teor
16/05/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP LÉO ALCÂNTARA, PELA ADMISSIBILIDADE, CONTRA O VOTO DO DEP AYRTON XEREZ.
16/05/2000	Mesa Diretora ( MESA ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 57-A/99).
20/06/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos do Artigo 202, Parágrafo Segundo, combinado com o Artigo 33, Parágrafo Primeiro, todos do RI, destinada a proferir parecer a esta PEC, constituída de trinta e um membros, acrescido de mais um, destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados. Aguardando a indicação dos membros para instalação.
21/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de pecial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 57-A, de 1999, que " altera o art. 159 para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos".,pecial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 57-A, de 1999, que " altera o art. 159 para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos".,pecial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 57-A, de 1999, que " altera o art. 159 para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos". e Constituição e Justiça e de Redação
22/08/2001	Comissão Especial - PEC 057/99 - FUNDO NAC DESENVOLVIMENTO SEMI-ÁRIDO ( PEC05799 ) Recebimento pela PEC05799.
23/08/2001	Comissão Especial - PEC 057/99 - FUNDO NAC DESENVOLVIMENTO SEMI-ÁRIDO ( PEC05799 ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/08/2001	Comissão Especial - PEC 057/99 - FUNDO NAC DESENVOLVIMENTO SEMI-ÁRIDO ( PEC05799 ) Designado Relator: Dep. João Magalhães
06/09/2001	Comissão Especial - PEC 057/99 - FUNDO NAC DESENVOLVIMENTO SEMI-ÁRIDO ( PEC05799 ) Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas. Emendas ao Projeto
24/10/2001	Comissão Especial - PEC 057/99 - FUNDO NAC DESENVOLVIMENTO SEMI-ÁRIDO ( PEC05799 ) Recebida manifestação do Relator. Parecer do Relator, Dep. João Magalhães, pela aprovação desta, com emenda, e pela admissibilidade, e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Comissão 1 PEC05799, e da Emenda de Comissão 2 PEC05799. Inteiro teor
24/10/2001	Comissão Especial - PEC 057/99 - FUNDO NAC DESENVOLVIMENTO SEMI-ÁRIDO ( PEC05799 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Adiada a Discussão
24/10/2001	Comissão Especial - PEC 057/99 - FUNDO NAC DESENVOLVIMENTO SEMI-ÁRIDO ( PEC05799 ) Parecer do Relator, Dep. João Magalhães, pela aprovação desta, com emenda, e pela admissibilidade, e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Comissão 1 PEC05799, e da Emenda de Comissão 2 PEC05799. Inteiro teor
31/10/2001	Comissão Especial - PEC 057/99 - FUNDO NAC DESENVOLVIMENTO SEMI-ÁRIDO ( PEC05799 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer
31/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Leitura e publicação dos pareceres da CCJR, pela admissibilidade, e da CESP pela aprovação desta, com emenda e pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1/01 e 2/01 apresentadas na Comissão. PEC 57-B/99.
07/05/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Adiada a Discussão, em face da retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
08/05/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes
14/05/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
15/05/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
21/05/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
22/05/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
04/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
11/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
13/09/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 3132/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 57 de 1999 que "Altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos"". Inteiro teor
19/04/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 5011/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 57 de 1999 que "Altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos"". Inteiro teor
26/06/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5602/2012, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 1999, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido e prevê suas fontes de recursos". Inteiro teor
17/07/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 5783/2012, pelos Deputados João Leão (PP-BA) e outros, que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 57 de 1999, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos"". Inteiro teor
05/06/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 7909/2013, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 57/1999, que "Altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos"". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 7922/2013, pelo Deputado Dudimar Paxiuba (PSDB-PA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 57, que "altera o Art. 15 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi- Árido e prevê suas fontes de recursos"". Inteiro teor
12/06/2013	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
02/07/2013	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
06/08/2013	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
07/08/2013	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
13/08/2013	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
25/09/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 8694/2013, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº57 de 1999, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido e prevê suas fontes de recursos"". Inteiro teor
22/10/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 8876/2013, pelo Deputado Humberto Souto (PPS-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 57, de 1999, que "Altera o art.159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido e prevê suas fontes de recursos"". Inteiro teor
26/03/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 9782/2014, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional Nº 57 de 1999, "que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Seminário e prevê suas fontes de recursos."". Inteiro teor
28/05/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2004/2015, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Requer que seja incluída na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 57, de 1999, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos"". Inteiro teor
09/03/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6048/2017, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer que seja incluída na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 57, de 1999, que 'altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido e prevê suas fontes de recursos'". Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.