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PEC 38/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Osvaldo Reis - PPB/TO

Apresentação
13/05/1999

Ementa
Dá nova redação ao § 7º do art. 14 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Dispõe que são inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins do Presidente da República, Governador e Prefeito, mesmo que o titular tenha renunciado seis meses antes das eleições, no mesmo território de jurisdição.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/06/1999 DESPACHO A CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados à PEC 38/1999 ( 1 )

  • PEC 74/1999

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 10 99 PAG 46734 COL 01. Inteiro teor
22/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
20/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 74/1999.
26/08/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NEY LOPES.
21/09/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDAS.
29/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR PELA ADMISSIBILIDADE.
    (PEC 38-A/99).
    DCD 05 10 99 PAG 46734 COL 01. Inteiro teor
29/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ATO DA PRESIDENCIA: CRIA COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 202, PARAGRAFO SEGUNDO C/C O ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO REGIMENTO INTERNO., CONSTITUIDA DE 31 (TRINTA E UM MEMBROS), DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PEC.
    AGUARDANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA INSTALAÇÃO.
16/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DO PRESIDENTE, DEP MICHEL TEMER, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 03/99.
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 224, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-224/2007.
    DCD de 10 04 08 PÁG 15044 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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