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PL 2462/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Leonardo Mattos - PV/MG

Apresentação
11/11/2003

Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências".

Dados Complementares:
Estabelece que normas técnicas definirão o prazo para adaptação de veículos para transporte coletivo (ônibus), visa facilitar a acessibilidade de pessoas deficientes; reduz o IPI para esses veículos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/03/2007 Deferido o REQ 486/2007 nos termos do seguinte despacho: "Defiro a reconstituição dos PLs nºs 1530/03, 2462/03 (e apensado - PL 2840/03), 3496/04 e 3929/04. Publique-se."
DCD de 17/03/07 PÁG 10737 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/05/2004 27/05/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/04/2005 04/04/2005
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 05/09/2005 05/09/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006) 16/02/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007) 27/04/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2008) 17/07/2008

Apensados

Apensados ao PL 2462/2003 ( 1 )

  • PL 2840/2003

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Leonardo Mattos (PV-MG). Inteiro teor
21/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes,
    Finanças e Tributação e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
26/11/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
27/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 11 03 PÁG 64536 C0L 02. Inteiro teor
18/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 1788/04, do Dep Leonardo Mattos, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CSSF, que deverá manifestar-se antes da CVT.
    Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Viação e Transportes;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    (Novo Despacho)
    DCD 19 05 04 PAG 22577 COL 01.
21/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2840/2003
    18/05/2004
24/05/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
25/05/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
26/05/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/05/2004
04/06/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

09/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Barbosa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2840/2003, apensado. Inteiro teor
16/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/03/2005

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, com a proposição PL-2840/2003 apensada.
23/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 24/03/05 PAG 08696 COL 01, Letra A. Inteiro teor
01/04/2005

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/04/2005
11/04/2005

Viação e Transportes ( CVT )

01/09/2005

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Mauro Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação deste, e da EMR 1 CSSF, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2840/2003, apensado. Inteiro teor
02/09/2005

Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 05/09/2005
12/09/2005

Viação e Transportes ( CVT )

07/12/2005

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/12/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2840/2003 apensada.
14/12/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
22/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63254 COL 01 Letra B. Inteiro teor
15/02/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006)
23/02/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 204 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 235, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico da Princesa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 486/07 do Dep. Virgílio Guimarães-Pres. da CFT que solicita a reconstituição dos PL's n.ºs 1530/03, 2462/03, 3496/04 e 3929/04
16/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 486/2007 nos termos do seguinte despacho: "Defiro a reconstituição dos PLs nºs 1530/03, 2462/03 (e apensado - PL 2840/03), 3496/04 e 3929/04. Publique-se."
    DCD de 17/03/07 PÁG 10737 COL 01. Inteiro teor
19/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o projeto reconstituído.
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15319 COL 01 Inteiro teor
25/04/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
26/04/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)
15/05/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

15/07/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Dado Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.840/03, apensado, e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CSSF, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 2.840/03, apensado, e do Substitutivo da CVT. Inteiro teor
16/07/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2008)
19/08/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

05/03/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP), para atualizar legislação orçamentária.
09/12/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.462/03, da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.840/03, apensado; e no mérito, pela aprovação do PL nº 2.462/03, do PL nº 2.840/03, apensado, da emenda da CSSF e do Substitutivo da CVT, com Substitutivo. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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  • 15/12/2010 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/12/2005 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

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  • 19/10/2005 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

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