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REC 82/2003 Inteiro teor
Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Cunha - PMDB/RJ

Apresentação
22/10/2003

Ementa
Recorre contra decisão do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para investigar operações no setor de combustíveis em questão de ordem formulada pelo Deputado José Carlos Araújo.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
24/10/2003 À Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para investigar operações no setor de combustíveis, solicitando manifestar-se no prazo de três sessões. Publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/10/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Inteiro teor
24/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para investigar operações no setor de combustíveis, solicitando manifestar-se no prazo de três sessões. Publique-se. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCP.
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: dou PROVIMENTO ao presente Recurso, determinando a nulidade dos procedimentos atacados, isto é, a transformação da Reunião de Audiência Pública em Reunião Extraordinária Deliberativa e a inclusão na pauta e aprovação dos Requerimentos nºs 268/03, 274/03, 281/03, 284/03, 285/03 e o Requerimento s/n de autoria do Deputado Sandro Mattos.
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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