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PDC 413/2000 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jandira Feghali - PCDOB/RJ

Apresentação
30/03/2000

Ementa
Condiciona a cisão e privatização da Companhia Furnas Centrais Elétricas S.A. a uma consulta prévia junto a população dos estados atendidos pelas atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica exercidas pela empresa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/04/2000 APENSE-SE AO PDC 309/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/12/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/03/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELA DEP JANDIRA FEGHALI. Inteiro teor
19/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PDC 309/99.(DESPACHO INICIAL)
20/04/2000

Plenário ( PLEN )

06/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 07/12/2017).
14/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/12/2017 17:05:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
  • Desapensação automática deste, apensado, em face do seu arquivamento, do Projeto de Decreto Legislativo 309/1999.
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