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PL 2289/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF

Apresentação
14/10/2003

Ementa
Altera a tabela de vencimento básico dos servidores que especifica e dá outras providências.

Dados Complementares:
Reestrutura e reajusta a tabela de vencimento básico dos servidores das carreiras do Grupo Gestão, da CVM e da SUSEP; aplica dispositivos da Medida Provisória nº 2.229 - 43, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
22/10/2003 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. DCD 23 10 03 PAG 56445 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/11/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/10/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF). Inteiro teor
22/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. DCD 23 10 03 PAG 56445 COL 02. Inteiro teor
23/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a devolução ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 137, § 2º (05 sessões).
    DCD 24 10 03 Pag 57096 Col 01.
31/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
11/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.
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